Comissão Mista do Orçamento aprova LDO de 2025. Texto vai ao plenário

A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (17/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Agora, a proposta segue para uma votação no plenário do Congresso Nacional. A sessão para análise da LDO está prevista para quarta-feira (18/12).

A LDO é o projeto que define as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano, além de definir a meta de fiscal do governo. O relator do texto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou seu parecer na segunda-feira (16/12).

Regra mais dura retirada

Na segunda, o relator havia proposto que o governo federal fosse obrigado a contingenciar os recursos mirando o centro da meta de resultado primário. A modificação valeria até outubro. Depois, o governo poderia liberar mais despesas. No entanto, nesta terça ele voltou atrás e tirou o trecho do seu parecer.

O projeto original previa que o Executivo seria autorizado a mirar no limite mínimo para cumprir a meta de déficit zero. O relator tirou o termo do limite mínimo, mas não substituiu por nenhum outro, o que na prática, libera para que o governo só mire no limite mínimo.

Para 2025, a meta fiscal do governo segue em zero, ou seja, equivaler o que gasta e o que arrecada ao mesmo patamar. A lei do Arcabouço Fiscal permite, no entanto, um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

Salário mínimo

Na LDO aprovada pela CMO, o cálculo atual para o salário mínimo foi mantido, sem considerar o que o pacote de gastos do governo propõe. O valor estimado pelo texto é de R$ 1.502 para 2025. Esse valor deve mudar, já que os R$ 1.502 são de um cálculo da equipe econômica de abril, que está defasado.

A fórmula de cálculo usada atualmente para prever o salário mínimo considera o valor pago em 2024, de R$ 1.412, corrigido pela inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (em 2023, ele ficou em 3,2%).

Na proposta de corte de gastos enviado pelo governo em novembro, o salário mínimo passaria a ter um crescimento a 2,5% acima da inflação, assim como determina a regra do arcabouço fiscal. O projeto que trata deste assunto, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Congresso.

Previsões para a macroeconomia

Nas previsões econômicas colocadas na LDO, nenhuma delas foi atualizada. Ou seja, as previsões foram feitas em abril, mês em que o governo enviou a LDO ao Congresso.

Nelas, ficou fixado a estimativa de crescimento de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. Já para a inflação, a previsão é que ela feche o próximo em ano em 3,10%.

Aumento de pontos que não podem ser contingenciados

Confúcio aumentou a lista de despesas do governo que não podem ser alvos de contingenciamento. Inicialmente foram adotados cerca de 16 pontos, entre eles o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, despesas com a proteção, a promoção e o apoio às populações indígenas e o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Nesta terça, foi incluído na proposta mais três itens impedidos de serem contingenciados. São eles: despesas com universidades federais, despesas com as ações de “Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa” e despesas vinculadas ao Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Leia abaixo a lista completa de alguns pontos impedidos se serem contingenciados:

• Suframa;
• Sistema de Fronteiras;
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
• análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
• defesa agropecuária;
• apoio às populações indígenas;
• programa de proteção aos defensores de direitos humanos;
• programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
• programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
• Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
• Fundo Nacional do Idoso;
• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
• prevenção e mitigação de desastres naturais.

Fundo partidário

No fundo partidário, o governo teve uma vitória, já que o relator atendeu o pedido do Executivo. Pelo projeto aprovado, o fundo partidário vai ser corrigido pela mesma regra do arcabouço fiscal. Ou seja, o crescimento máximo será de 2,5%.

Na prática, a definição vai reduzir o aumento do fundo, que até então era reajustado pela inflação.

Emendas parlamentares

O texto aprovado estabelece que o governo possa bloquear o repasse de emendas que não estejam cumprindo as regras de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta trata das emendas Pix, que segundo determinação da Corte, precisam da apresentação de um plano de trabalho para serem liberadas. O plano deve incluir os detalhes do uso dos recursos e as informações do bancárias de onde vai ser depositado o dinheiro.

Confúcio deixou em seu texto que o não cumprimento “acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”.