Comissão do Senado aprova fim da presunção de boa-fé na venda de ouro
STF confirmou no ano passado a suspensão da aplicação da “presunção de boa-fé” para o comércio e maior controle na venda do metal
atualizado
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/3), o projeto de lei (PL) 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), para ampliar o controle do comércio de ouro no Brasil. A redação põe fim a “presunção de boa-fé” na promoção da origem do metal.
O relator do texto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), acolheu a emenda de Sergio Moro (União-PR) para a supressão do trecho do projeto que proibia a comercialização de ouro oriundo de terras indígenas sem autorização legal. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto do senador Contarato tem como objetivo combater o comércio do ouro extraído ilegalmente de garimpos em situação irregular e sem licenças minerárias e ambientais, principalmente na região Amazônica.
Presunção de boa-fé
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano passado, pela suspensão da aplicação da “presunção de boa-fé” para o comércio de ouro. A Corte também determinou que a União adotasse um novo marco normativo para comercialização do mineral, especialmente daqueles por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs).
O governo federal, ainda em 2023, encaminhou uma proposta ao Congresso Nacional com novas regras para controlar o comércio e transporte do ouro no Brasil. No entanto, a redação segue parada no Legislativo.
Um dos pontos do projeto prevê o fim do comércio do produto com base na boa-fé dos envolvidos, com base nas informações fornecidas pelos vendedores do produto.
