Comissão do Senado aprova cota para produções nacionais no streaming
Texto passa agora a apreciação da Câmara dos Deputados e fixa cobrança da Condecine para plataformas de streaming
atualizado
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16/4), o projeto de lei (PL) que cria cota de conteúdos nacionais nos serviços de streaming e autoriza a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as plataformas.
O texto tem caráter terminativo. Ou seja: segue agora direto para apreciação da Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para apreciação no plenário do Senado.
A regulamentação vale para todas as empresas baseadas no país, independente de onde fica a sede da companhia.
A cobrança da Condecine será feita de forma anual, com alíquota máxima de 3% da receita bruta das empresas. As alíquotas serão divididas da seguinte forma:
- empresas com faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões: alíquota zero;
- empresas com faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões: alíquota de 1,5%;
- empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões: 3%.
O número mínimo de produções brasileiras a serem disponibilizadas em cada serviço de streaming varia de acordo com o número total de produções disponibilizadas.
