Comissão de juristas e ex-ministros critica pontos do projeto de Moro

O projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é alvo de críticas de uma comissão formada por 20 personalidades, entre eles seis ex-ministros de Estado, que será lançada nesta quarta-feira (20/2), em São Paulo. O grupo quer monitorar o que considera ameaças de retrocessos em conquistas nas áreas dos direitos humanos asseguradas pela Constituição de 1988.

Batizado como Comissão Arns, uma homenagem ao cardeal arcebispo d. Paulo Evaristo Arns, que em 1972, durante a ditadura militar, criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, o grupo será presidido pelo ex-ministro e cientista político Paulo Sérgio Pinheiro.

Entre os integrantes, estão o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira e o ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Pinheiro afirmou que alguns aspectos do pacote do Moro – que será enviado nesta terça-feira (19/2), ao Congresso -, como o excludente de ilicitude (possibilidade de redução ou isenção de pena de policial que mata em situações de enfrentamento), o agravamento das penas e a eliminação de alguns recursos processuais, são razão de “preocupação”.

“Há várias questões que vão agravar as penas e inchar mais ainda o sistema penitenciário. O Brasil hoje tem mais de 700 mil presos, sendo que 270 mil deles não têm sentença. O Brasil tem a terceira maior população carcerária em termos absolutos”, disse.

Para Mariz, o crime não pode ser combatido exclusivamente pelos seus efeitos. “No atual quadro, em relação ao discurso que o governo está fazendo, materializado por alguns projetos, o que a mim preocupa especificamente é o projeto chamado anticrime do Ministério da Justiça. Entendo que o crime não pode ser combatido exclusivamente pelos seus efeitos. E a punição, que é a tônica desse projeto, e do discurso, ataca os efeitos. Ela é pós-crime”, disse o jurista.

Na avaliação de Mariz, no caso de crimes violentos, as causas são de caráter social. O pacote de Moro contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância.

Missão
Apesar do discurso crítico, o presidente da Comissão Arns é cuidadoso ao falar sobre a relação do grupo com o governo Jair Bolsonaro.

“A Comissão não tem nenhuma posição política em relação ao presidente da República ou ao governo. Nós não seremos uma comissão de oposição”, disse Pinheiro.

Na semana passada, integrantes do grupo estiveram em Brasília reunidos com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para anunciar a iniciativa.

O texto de convocação para o lançamento da comissão não cita o novo governo nem o presidente, mas fala em “riscos de retrocesso em conquistas celebradas na Constituição de 1988”.

“O objetivo da iniciativa é dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas”, diz o texto.