Com voto de Lewandowski, STF forma maioria para derrubar orçamento secreto; siga

A expectativa de o ministro Ricardo Lewandowski manter o orçamento secreto, após o Congresso Nacional aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, ficou frustrada. O ministro votou pela inconstitucionalidade do dispositivo e formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 6 a 4, contra a manutenção da liberação das verbas bilionárias, do poder do relator do orçamento e do presidente da Câmara.

Na sexta-feira (16/12), Lewandowski  chegou a se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir o tema. Ao sair do encontro, declarou que a proposta aprovada pelo Congresso atendia as preocupações de magistrados da Corte. “Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e, certamente, levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia às preocupações dos ministros, ventiladas no julgamento”, disse Lewandowski.

Acompanhe aqui a sessão:

No entanto, após passar 48 horas debruçado sobre o tema, como relatou em plenário, nesta segunda-feira (19/12), Lewandowski considerou que “a Resolução 3 (aprovada semana passada), embora tenha representado um avanço, não resolve os vícios de inconstitucionalidade anteriormente apontados”, alegou o ministro em seu voto.

Lewandowski considerou que o texto evoluiu, passou a manter uma “distribuição menos arbitrária”, porém, não traz a transparência necessária, nem torna a distribuição de recursos equânime. “Uns parlamentares continuarão recebendo mais, outros menos”, afirmou.

Assim, o ministro votou com Rosa Weber, relator das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra essa modalidade de emendas, denominadas de RP-9.

Com maioria formada, ainda não se sabe o que vai acontecer com as novas regras aprovadas pelo Congresso.

Votos

A ministra Rosa Weber votou para que as emendas do relator-geral do orçamento sejam destinadas “exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.

Até sexta-feira (16/12), Weber e outros quatro ministros tinham se manifestaram contra a continuidade dessa verba – que vai além das emendas individuais e de bancada. Hoje, Lewandowski formou maioria. Com eles, votaram Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, o orçamento extra não é compatível com o “princípio republicano”.

Outros quatro ministros, no entanto, opinaram pela constitucionalidade das emendas, mas com uma série de ressalvas, diferentes para cada ministro. André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli são unânimes em considerar que as regras precisam mudar, mesmo que as emendas permaneçam. Falta o ministro Gilmar Mendes votar.