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Com novas regras, confira como fica a atuação das bets no Brasil

Conforme o Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025, as bets sem autorização “ficarão sujeitas às penalidades pertinentes”

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A partir de agora as chamadas bets de quotas fixas no Brasil que exploram loterias de apostas, nos segmentos de apostas esportivas e de jogos on-line, precisam seguir uma série de condições para atuar no país. Caso não se regularizem, as empresas estarão sujeitas às “penalidades pertinentes”.

Em portaria publicada, nessa quarta-feira (22/5), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) determinou critérios para permitir a regularização de empresas nesses segmentos.

Para obter a autorização do governo federal, as bets deverão cumprir os seguintes cinco condições estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas:

  • Habilitação jurídica;
  • Regularidade fiscal e trabalhista;
  • Idoneidade;
  • Qualificação econômico-financeira; e
  • Qualificação técnica.

Além disso, as empresas precisam pagar R$ 30 milhões à União para receber aval para explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.

Para o advogado Caio de Souza Loureiro, a exigência desse capital mínimo de R$ 30 milhões e a necessidade de ter uma reserva financeira de pelo menos R$ 5 milhões em títulos públicos “são entraves importantes que devem acabar inibindo muitas empresas de buscar a regularização”.

Qual o prazo para as bets se adequarem?

Empresas que estavam em atividade no país no momento em que a “Lei das Bets” foi publicada, em dezembro de 2023, têm até o fim deste ano para cumprir os critérios e conseguir a autorização para atuarem no país.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025, as bets sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas “ficarão sujeitas às penalidades pertinentes”.

O prazo de análise é de 180 dias, mas, seguindo a regra de transição, empresas que solicitarem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda este ano. O ministério espera emitir as primeiras autorizações até o fim do segundo semestre de 2024.

O advogado Jun Makuta diz que, na prática, “não se vislumbra mais a possibilidade das mais de 130 empresas que manifestaram em 2023 de forma prévia o interesse em buscar a autorização aferirem alguma vantagem na análise dos pedidos de autorização”.

Governo quer “dar mais proteção” aos apostadores

Com a regularização da atuação das bets, a Fazenda visa “dar mais proteção aos apostadores” e “garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.

“Além de capacidade econômico-financeira elevada, as bets autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”, destaca trecho de nota.

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