Com mudanças, Congresso conclui pacote de corte de gastos. Veja quais

O Congresso Nacional concluiu, nesta sexta-feira (20/12), as votações do pacote de corte de gastos do governo Lula. Nesta semana, parlamentares aceleraram os debates para concluir a análise antes do recesso parlamentar, que começa neste sábado (21/12).

A equipe econômica do governo esperava economizar R$ 70 bilhões com as medidas em dois anos, mas o montante deve ser menor devido às alterações realizadas nas propostas. Ao todo, foram três propostas analisadas: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A última votação foi feita nesta sexta pelo Senado, que aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4614/24, que estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo e revisão das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Leia abaixo trechos que foram alterados e devem dar uma economia menor ao governo:

Emendas parlamentares

Uma das primeiras modificações foi feita ainda na votação do projeto de lei complementar (PLP) na Câmara, o primeiro a ser votado pelos deputados. A proposta original do governo previa a possibilidade de bloqueio e contingenciamento de todas as emendas, limitando-se a 15%. Mas o projeto foi alterado e só dá a permissão de bloqueio para as emendas não impositivas.

Na prática, as emendas impositivas, que são as individuais e de bancada, e representam a maior fatia dos recursos, ficam impossibilitadas de serem atingidas em busca do equilíbrio fiscal.

Supersalários

Na proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo e que faz parte do pacote fiscal, havia a previsão de que o Congresso tratasse em uma lei complementar sobre o teto do funcionalismo público. No texto do Executivo, ficaria a critério dessa lei complementar quais seriam as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto do funcionalismo.

Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil e as verbas indenizatórias ficam fora do teto, permitindo que alguns ganhem mais do que está estabelecido na Constituição.

A Câmara mudou a proposta e estabeleceu que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinária. O Senado chancelou a mudança feita pelos deputados. A proposta deve ser discutida em 2025. No Senado Federal, há o PL nº 2.721/21, que delibera verbas indenizatórias para evitar os supersalários.

Ficou definido no projeto também que as verbas indenizatórias seguirão sem ser registradas até que a lei ordinária seja aprovada pelo Congresso. Na prática, os supersalários vão seguir autorizados até que o projeto que está no Senado seja aprovado e sancionado pelo presidente da República.

Fundeb

A PEC da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados para criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.

No Congresso houve a flexibilizando a medida. O percentual foi reduzido de 20% dos recursos do Fundeb para 10% e adicionou uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.

Os deputados haviam inserido ainda que os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde seriam financiados com recursos oriundos de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias. Mas no Senado, foi retirado o trecho que falava sobre a alimentação ser financiada por recursos oriundos de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias.

Atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pelo repasse de recursos para a suplementação dos programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Saúde nas Escolas.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

No projeto de lei (PL) encaminhado pelo Palácio do Planalto, havia novas regras ao BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Entre as diretrizes apresentadas pelo governo estão somar os rendimentos brutos mensais dos membros da família sem deduções legais e redefinir o conceito de família, permitindo incluir membros não coabitantes em situações específicas.

O texto, no entanto, foi alterado. Houve a manutenção da exigência do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), mas ficou definido que esse registro só será obrigatório enquanto não for implementada a avaliação biopsicossocial.

A adesão de membros sem coabitação para o cálculo da renda familiar dos beneficiários do BPC foi retirada pela Câmara. Dessa forma, para que a renda de familiares seja incluída no cálculo, essas pessoas devem viver sob o mesmo teto que o beneficiado.

Mudou-se também a obrigatoriedade do cadastro por biometria para ter direito ao benefício. A exceção foi aberta para pessoas que moram em “localidade de difícil acesso” ou tenham “dificuldade” de deslocamento, como idosos e indivíduos com condições físicas limitantes.

Fundo Constitucional do DF

O projeto de lei do pacote também incluía uma mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais pela variação da receita.

Na Câmara, esse trecho foi retirado. O Senado manteve o que os deputado fizeram. Com isso, o fundo do DF fica mantido como é atualmente.