Com intervenção no Rio, 149 PECs terão tramitação parada neste ano

O decreto que autoriza a intervenção na Segurança Pública do Rio terá efeito também na pauta do Congresso. Além da reforma da Previdência, a medida paralisa a tramitação ao menos 149 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) no Congresso, entre elas a que restringe o foro privilegiado. Na Câmara, estão em tramitação 57 PECs.

Para 23 delas, os partidos nem indicaram os membros para participar da comissão especial que discutirá o tema. Esse é o caso da PEC do Foro, que já foi aprovada no Senado, mas emperrou na Casa.

No Senado, entre as propostas que estão prontas para serem votadas, estão medidas até para a área de segurança. Uma delas é a que proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Ela já passou pela primeira discussão, chegou a ser incluída na ordem do dia, mas teve apreciação adiada para a próxima terça.