CNJ pede informações sobre ação judicial que determinou aborto em criança

Em decisão tomada neste domingo (16/8), o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, instaurou um pedido de providências para que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) preste informações em 48 horas a respeito das ações adotadas pelo órgão no caso da criança de 10 anos que engravidou após ser vítima de estupro cometido por seu próprio tio.

Não é ainda uma investigação sobre falhas no procedimento, mas as respostas do presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, é que vão determinar as possíveis ações do CNJ.

No pedido (íntegra abaixo) estão grifados trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente que determinam ser “dever do Estado” assegurar “com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos” dos menores. “Primazia” e “preferência” são outras palavras grifadas, o que indica que o corregedor pode estar questionando a velocidade na qual se deu o processo.

O caso chegou ao conhecimento das autoridades de São Mateus (ES) no dia 8 de agosto, quando a menina foi levada a uma unidade de saúde com mal-estar e teve a gravidez confirmada em um exame de sangue.

A autorização para um aborto, pedido pelo Ministério Público e pela própria criança, segundo assistentes sociais que a atenderam, foi concedida na última sexta (14/8), pelo juiz Antônio Moreira Fernades, da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus.

Mesmo com a autorização, a criança teve de deixar o estado para realizar o procedimento, porque a equipe médica do hospital referência local para esse tipo de procedimento se recusou a cumprir a ordem judicial. A Justiça não informou para onde a criança, que está sob a guarda do Estado, foi levada.

O tio de 33 anos acusado de ser o autor do estupro que resultou na gravidez e de anos de abusos está foragido.

O caso veio à público após a menina dar entrada no Hospital Roberto Silvares, em São Mateus, se sentindo mal. Logo em seguida a gravidez foi detectada. Aos médicos e à tia, a criança contou que o tio a estuprava desde os 6 anos e ainda a ameaçava para que não relatasse os abusos à família.

Após a situação da menina ser revelada, usuários do Twitter fizeram uma campanha com a hashtag ‘#gravidezaos10mata’ defendendo que o aborto fosse garantido no caso. A legislação brasileira permite a interrupção de gravidez para vítimas de estupro — e também em casos de risco de morte para mãe e feto anencéfalo.

Veja a íntegra do pedido do CNJ:

V1 Decisão Instauração PP TJ ES by Raphael Veleda on Scribd