CNJ: decisões judiciais travam R$ 149 bi em investimento em obras

O Brasil tem pelo menos 48 obras públicas paralisadas em função de processos judiciais, o que tem travado investimentos de R$ 149 bilhões. O dado é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que divulga, nesta terça-feira (19/11/2019), o relatório “Diagnóstico sobre Obras Paralisadas”.

Empreendimentos ligados a área de educação são grande parte no número encontrado pelo CNJ, com 11 obras. Em segundo lugar vem mobilidade urbana, com sete. Transportes e abastecimento de água disputam o terceiro lugar, com seis casos cada um.

Os 48 empreendimentos foram localizados num universo de mais de 3 mil obras paralisadas no País, a partir de levantamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo organização Transparência Brasil e pelo próprio CNJ. Ou seja, desse montante, apenas 1,2% das obras têm como motivo da paralisação o Poder Judiciário.

Obras paradas
Levantamento realizado pelo TCU que identificou 14 mil empreendimentos paralisados no Brasil em 2018 já apontava para esse cenário. À época, o tribunal levantou que apenas 3% teriam como motivação questões relacionadas à Justiça. Uma das grandes causas de suspensão identificada pelo TCU é o problema técnico, com destaque para as falhas no projeto base das obras.

Mesmo que a participação da Justiça seja pequena entre os motivos de paralisação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, quer dar alguma agilidade a esses processos e oferecer soluções. Um primeiro passo seria a identificação de quais obras estão paradas por questões judiciais.

“A execução desse diagnóstico possibilitará maior otimização do uso de recursos públicos, impulsionará a retomada da economia com a geração de empregos e de serviços ligados ao mercado da construção civil, assim como promoverá a cidadania e o desenvolvimento social ao entregar um bem à sociedade e contribuir para a melhoria da condição de vida dos cidadãos”, afirma o ministro na apresentação do estudo.

Por isso, o CNJ já instituiu entre as metas nacionais do Judiciário para 2020 a “identificação e impulsão dos processos relacionados às grandes obras públicas, inclusive, e em especial, aquelas relacionadas às creches e escolas, diante da importância incontestável do assunto”. Segundo o presidente do órgão, o objetivo é fazer com que os tribunais identifiquem a “melhor forma de atuar na resolução” dos conflitos, como por exemplo a realização de mutirões.

As causas da paralisação
No estudo, o CNJ se dedicou a olhar com mais profundidade três dos 48 empreendimentos, que, para o órgão, mostram como as origens da paralisação ligadas ao Judiciário têm causas diversas. Um deles é o processo do Aeroporto de Cargas de Anápolis, em Goiás. A obra teve início em 2012, com previsão de entrega em 2014, tendo sido orçada em aproximadamente R$ 321 milhões.

O imbróglio no caso foi gerado por uma ação apresentada pelo Ministério Público do Estado, que resultou em decisão que suspendeu parcialmente a execução das obras. Essa determinação chegou a ser revertida em seis meses, mas a obra ainda não foi retomada, segundo o CNJ. O órgão aponta que esse período é “suficiente para gerar problemas irreparáveis à construção”.

Um dos gargalos, aponta o CNJ, é que vários desses processos judiciais vão se ramificando em outros problemas e provocando embargos na continuidade das obras. “A partir de então (da judicialização), diversos problemas foram se acumulando e a paralisação da obra se arrastou durante anos”, observa o órgão.

Outro projeto travado que foi olhado com lupa pelo CNJ é o do centro administrativo do Distrito Federal. A judicialização surgiu de um relatório de impacto de Trânsito que impedia a obtenção da carta “Habite-se”. Com isso, foi editado um decreto pelo governo do DF em 2014 para tentar manobrar esse entrave. O ato do Executivo, no entanto, foi questionado judicialmente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ação proposta pelo Ministério Público do DF, que obteve então uma vitória. Em 2015, o caso voltou à Justiça.

A terceira obra analisada é de um centro de educação infantil em Campo Grande (MS). Em 2014, uma denúncia do Ministério Público Federal cobrou providências quanto à fiscalização do contrato e, após fiscalização da CGU, foram constatadas irregularidades no edital de licitação.

Uma nova licitação foi aberta para a retomada das obras, mas a entrada de uma ação na Justiça pela empresa que executou o empreendimento fez com que o caso parecesse na Justiça. Ou seja, o processo judicial no caso não foi o causador da paralisação da obra, mas uma consequência dos problemas relacionados à execução do empreendimento.

Falta de informação
O desafio da falta de informações centralizadas e padronizadas que o TCU enfrentou para fazer seu levantamento no ano passado também foi enfrentado pelo CNJ. Segundo o órgão, não existe pesquisa ou diagnóstico que tenha sido realizado anteriormente sobre o assunto. Além disso, os tribunais não têm à disposição uma maneira fácil de filtrar os projetos relacionados a obras paradas.

“Constatou-se, por meio dos contatos realizados pelos Tribunais ao CNJ, que grande parte dos órgãos não possui ferramentas de mineração de dados nem repositório consolidado de documentos que permitisse a busca de decisões judiciais que possam ter culminado numa paralisação de obra”, observa o estudo.

Para tentar combater essa falha, o CNJ informou que já iniciou estudo para que seja feito um acompanhamento melhor dos processos judiciais que tratem de grandes obras públicas paralisadas.