CMO aprova Orçamento 2023; metade das emendas de relator vai para 5 áreas

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (22/12), o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. A expectativa é de que o texto seja votado no Congresso Nacional logo em seguida.

A definição ocorre após a aprovação da PEC da Transição, que garante ao novo governo maior espaço econômico para cumprir as promessas de campanha.

Entre as medidas de destaque na nova peça orçamentária estão o aumento do salário mínimo, Bolsa Família de R$ 600, com acréscimo de R$ 150 às crianças de até 6 anos, e nova distribuição de renda aos programas esquecidos no governo de Jair Bolsonaro (PL).

No relatório aprovado, o senador Marcelo Castro definiu novos destinos para os recursos das emendas de relator (RP9), chamadas de orçamento secreto, após o dispositivo ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como forma de driblar a decisão, o Congresso Nacional dividiu os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto entre emendas impositivas e individuais (RP6), já aprovadas conforme emenda constitucional, e despesas primárias discricionárias (RP2) do Executivo.

O relatório escrito por Castro e aprovado nesta quinta define que R$ 9,8 bilhões, metade do valor, destinado às RP2, serão divididos em cinco áreas: Desenvolvimento Regional (R$ 4,3 bilhões), Saúde (R$ 3 bilhões), Cidadania (R$ 1,8 bilhões), Agricultura (R$ 416 milhões) e Educação (R$ 169 milhões).

Despesas

Para entrar em vigor, o texto do Orçamento precisa ser aprovado no ano anterior. A proposta de 2023 foi encaminhada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto deve prever o fluxo de arrecadação, gastos e investimentos do governo federal e precisa ter aval no Congresso até o fim deste ano.

O orçamento do próximo ano prevê aumento do salário mínimo, que ficará em R$ 1.320 a partir de janeiro. Famílias incluídas no Bolsa Família com crianças de até seis anos de idade terão direito a R$ 150, além dos R$ 600 pagos atualmente.

Fora disso, o futuro governo ainda terá R$ 9,5 bi para o programa Minha Casa Minha Vida, além de autorização para aplicar um excedente da arrecadação em investimentos.

O aumento do teto de gastos servirá para distribuir verba aos orçamentos do Ministério da Saúde, em R$ 22,7 bi; Desenvolvimento Regional, em R$ 18,8 bi; Infraestrutura, em R$ 12,2 bi; e Educação, em R$ 10,8 bi, entre outros.

PLOA

A proposta também conta com emendas encaminhadas pelos congressistas para direcionar às bancadas e aos estados. Ao todo, cada parlamentar pode indicar até 25 emendas. O valor total para as emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões.

Dessa forma, cada parlamentar pode sugerir despesas em até R$ 19,7 milhões. Os congressistas devem destinar pelo menos metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

As emendas individuais e coletivas propostas por senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais podem alterar despesas e receitas indicadas no texto original, enviado pelo Poder Executivo. As deste ano foram encaminhadas em 31 de agosto, mas tiveram de ser alteradas pela mudança de governo.

As bancadas estaduais podem apresentar emendas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. Estas possuem a execução obrigatória de R$ 7,7 bilhões. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de R$ 284,9 milhões.