MPF pede estudos à Anatel sobre venda de internet fixa por franquia

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou estudos técnicos realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido, enviado por ofício ao presidente da Anatel, João Batista de Rezende, nesta quarta-feira (20/4), tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável da agência à adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa. As informações foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

Além do estudo detalhado, o Ministério Público Federal, por meio da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, solicitou informações sobre a adequação do novo modelo de fornecimento do serviço à Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Regulamento Geral dos Direitos dos Consumidores.

No ofício, o MPF revela preocupação com a posição favorável da Anatel ao estabelecimento de franquia de dados, assim como a possível redução de velocidade ou suspensão do serviço de internet por parte das empresas prestadoras do serviço. A Procuradoria enfatiza que a adoção das medidas afeta milhões de consumidores que utilizam a internet para estudo e trabalho, e não somente para o lazer.

O documento também destaca que a ampliação da liberdade para que empresas imponham limitações de tráfego de dados poderá acarretar o aumento de práticas que descumpram o princípio da neutralidade da rede, regulamentado pelo Marco Civil da Internet, considerando as proibições explícitas aos serviços over-the-top (OTT), como Netflix, Google e iTunes, que são vendidos separadamente, mas rodam sobre banda larga.

O incentivo a condutas anticompetivivas no mercado é outro fator que preocupa o Ministério Público Federal, devido ao poder de mercado que as prestadoras detêm. O ofício ressalta que mais de 90% do mercado é representado pelas empresas Oi, Net e Telefônica, impedindo a entrada de serviços alternativos que ofereçam concorrência.

A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica deverá se reunir nesta sexta-feira (22) com representantes da Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel para esclarecer o conjunto de medidas recentes estabelecidas pela agência.

Para fortalecer a atuação do Ministério Público Brasileiro na cobrança pelos direitos do consumidor quanto à venda de internet de banda larga fixa por franquia, a Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) – unidade do Ministério Publico Federal que atua na primeira instância – decidiu instaurar inquérito civil para cobrar explicações da Anatel sobre a medida cautelar emitida pela agência, que proíbe empresas de limitar o acesso de usuários da banda larga fixa sem aviso prévio e sem oferecer ferramentas que permitem acompanhar o consumo de dados.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também instaurou procedimento para investigar os serviços de acesso à internet comercializados pelas companhias telefônicas por franquia.

Em reunião nessa quarta (20), os órgãos definiram que devem atuar em conjunto, permitindo o intercâmbio de informações entre as unidades. A parceria é resultado da assinatura do termo de cooperação técnica para o compartilhamento de dados referentes às condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados contrárias aos direitos dos consumidores.

O objetivo do acordo, segundo as informações divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República, é “corrigir falhas identificadas na regulação e/ou em omissões por parte de agência reguladora ou de outro órgão público federal, que tenham causado danos a direitos dos consumidores de serviços públicos regulados”.

Exterior
Os limites impostos pelas maiores operadoras para a internet fixa no Brasil são menores que os usados no exterior. Enquanto brasileiros poderão ter que limitar seu consumo entre 30 gigabytes (GB) e 50 GB para serem utilizados em um mês nos planos mais baratos, clientes em países como Alemanha, Chile e Estados Unidos podem usar capacidades algumas vezes maiores.

Dados disponíveis nas páginas das duas principais operadoras brasileiras mostram que os planos de banda larga fixa mais econômicos contam com limite de uso de dados de 30 GB na NET e 50 GB na Vivo. Essas são os limites para planos com velocidade de transmissão de 2 Mbps e 4 Mbps, respectivamente em cada operadora, vendidos na cidade de São Paulo.

Os chilenos, por exemplo, contam com 500 GB mensais no plano mais barato em uma empresa que é do mesmo grupo da Vivo, a Movistar. É um teto 16 vezes superior ao oferecido pela NET, ou dez vezes maior do que o da Vivo. Na Alemanha, a O2 (que também é controlada pela espanhola Telefônica) oferece 100 Gb na opção mais econômica. Já nos Estados Unidos, a AT&T tem franquia mínima de 250 GB mensais, enquanto a Comcast pratica limites diferentes conforme a localidade, mas a média é de 300 GB mensais.

Uma pesquisa recente feita pela Ofcom, órgão regulador de telecomunicações no Reino Unido mostrou que, na média, cada residência britânica usou cerca de 82 GB por mês em 2015 – suficientes, por exemplo, para ver 27 horas de filmes em resolução HD (alta definição) através do serviço de streaming Netflix.

O consumo de dados aumentou 41% na comparação com o ano anterior. Para efeito de comparação, o consumo médio de dados nos celulares correspondeu a cerca de 1% da média usada na internet fixa ou 870 MB por mês, segundo a pesquisa britânica. A Ofcom estima que atualmente 65% do uso da internet fixa é consumido por serviços de vídeo como YouTube e Netflix. A pesquisa cita que mais de 80% dos clientes britânicos têm internet fixa sem limite de dados.

Mudança
A imposição de cotas para o uso da banda larga fixa no Brasil faz parte da transição das operadoras, que veem quedas nas receitas com voz e trabalham para se transformar em “fábricas de gigabytes” para internet, tentando faturar mais. Dona da Vivo, a espanhola Telefônica diz que a meta é aproveitar o momento e “monetizar” o tráfego de dados nas residências. Com a mudança, a companhia promete “dobrar a taxa de crescimento das receitas em um futuro próximo”.

Analistas que acompanham o setor de telecomunicações encaram a medida com bons olhos, pois permitiria ao setor ganhar fôlego para os investimentos exigidos pelo uso crescente da internet. “Atualmente, o serviço de dados é o que importa para as operadoras. Esse limite é uma forma de cobrar mais de quem usa mais”, diz o analista da corretora Renta4 em Madri, Iván Carbajo

Maior operadora alemã, a Deutsche Telekom usou o mesmo argumento ao anunciar o limite do uso de dados em 2013. Na época, a empresa projetava que o volume de dados quadruplicaria entre 2013 e 2016. O limite da operadora, porém, foi bloqueado pela Justiça e a operadora continua oferecendo banda larga fixa sem limite na maioria de seus pacotes.

A estratégia de impor limites começou em 2008, nos EUA, com a Comcast. Nos primeiros anos, clientes eram raramente acionados pelo uso. Atualmente, porém, há número crescente de reclamações de consumidores que atingem o limite e são obrigados a pagar mais. A também norte-americana AT&T adotou igual estratégia em 2011.