Conflito de interesse: CGU acha 26 casos semelhantes ao de Secom
Titular da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República é dono de empresa que intermedia publicidade do governo
atualizado
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A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou em pelo menos 26 casos a ocorrência de conflito de interesses por parte de servidores da União que eram donos ou que tinham interesse em ser donos de negócios em áreas relacionadas aos campos de atuação no serviço público.
A posição da CGU foi registrada em processos de consulta abertos desde 2014. Isto significa que o órgão identificou possível situação de conflito de interesses a cada três meses, impedindo a prática ilegal. As informações são do jornal O Globo.
São casos semelhantes ao do titular da Secretaria Especial de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Fabio Wajngarten, dono de uma empresa contratada por emissoras de TV e por agências de publicidade que, por sua vez, prestam serviços e recebem recursos do governo federal. Cabe à Secom decidir o destino de boa parte desses recursos.
Mesmo depois de começar a despachar no Palácio do Planalto, chefiando a comunicação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Wajngarten seguiu como principal sócio — com 95% das cotas — da FW Comunicação e Marketing.
O caso foi revelado pelo jornal Folha de S.Paulo. Bolsonaro e o ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, saíram em defesa de Wajngarten. A Secom está vinculada à pasta de Ramos.
A lei que trata de conflitos de interesses, a 12.813, em vigência desde 2013, prevê conflito quando o servidor “exerce atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público”. Também viola a lei o exercício de “atividade que em razão de sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo”.
A lei prevê punição com demissão e possibilidade de abertura de processo por improbidade administrativa. De acordo com a lei, em caso de dúvida sobre a existência de conflito de interesses, os servidores devem consultar a CGU ou a Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
