CGU estuda reforma na Lei de Acesso à Informação (LAI), diz ministro
Vinícius de Carvalho afirmou que objetivo é modificar o artigo que trata sobre o sigilo de 100 anos. Mudança seria no artigo 31
atualizado
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O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, disse, nesta quarta-feira (5/6), que a CGU avalia uma reforma interna na Lei de Acesso à Informação (LAI), especificamente no artigo 31, que trata do sigilo de 100 anos. O objetivo é justamente modificar o trecho que trata sobre o sigilo pelo período, a fim de diminuir o tempo.
O chefe da CGU participou nesta manhã da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para explicar os sigilos de 100 anos impostos pelo governo Lula e responder questionamentos dos deputados.
“Estamos discutindo isso na CGU. Isso vai tramitar dentro do governo, para alterar a Lei de Acesso à Informação e pensar em uma alternativa aos 100 anos. Porque, na prática, os 100 anos, ele se transforma quase que em um sigilo eterno”, reconheceu o ministro.
“E dados pessoais, embora eles devam ser protegidos até depois da nossa morte, muitos deles podem perder relevância ao longo do tempo. Então, estamos trabalhando uma reforma em relação ao artigo 31”, completou.
Como mostrou o Estadão, em 2023, o governo Lula impôs sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos de informações, sob a justificativa de que os documentos de acesso público solicitados contêm dados pessoais.
Comparado a 2022, último ano do mandato de Bolsonaro, o governo atual negou sete pedidos a mais do que o antecessor, que rejeitou 1.332 documentos, alegando ter informações pessoais.
Carvalho declarou aos deputados que a equipe se debruçou sobre os 1.339 casos de sigilo impostos pelo governo. O ministro afirmou que a maioria eram endereçados à Polícia Federal, ao INSS, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho.
“Então, por exemplo, é um marido que quer saber se a esposa tem um financiamento do Minha Casa Minha Vida. Muitas pessoas querem saber se fulano ou ciclano está sendo investigado, envolve inquéritos sigilosos, e essa informações obviamente não vão ser passadas”, destacou.
O ministro reforçou a necessidade de mudar o artigo 31 da lei porque os servidores se respandam nela para negar a informação, mas não obrigatoriamente estão impondo um sigilo de 100 anos.
“Não necessariamente significa sigilo de 100 anos, porque o servidor vai lá e diz: conforme o artigo 31, estou negando o acesso. Mas ele não está estabelecendo 100 anos de sigilo”. declarou.
