Céticos com devolução, frentes querem rejeição da “MP do Fim do Mundo”

As frentes parlamentares do Congresso Nacional se reúnem nesta terça-feira (11/6) para discutir como articular pela rejeição da medida provisória (MP) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que compensa a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios. Apelidada de “MP do fim do mundo” pelos parlamentares, a medida chegou ao Congresso pegando de surpresa até membros da gestão petista. A avaliação é de que uma devolução da MP está descartada neste momento.

Em entrevista ao Metrópoles, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que um dos maiores problemas da MP é ela não ter sido enviada como projeto de lei, já que medidas provisórias passam a valer imediatamente depois de serem publicadas pelo governo, enquanto projetos precisam antes passarem pelo Congresso para serem aprovados.

“Uma MP, ela tem validade imediata. Esse é o problema. Não é o governo mandar uma proposta de compensação ou seja o que for. O problema é o governo não discutir com a sociedade, não discutir com o setor produtivo, não discutir com quem vai ser impactado para saber qual é qual foi seu impacto nas suas folhas, na sua relação de comércio. Não discutir com o Congresso Nacional”, argumentou.

Além disso, Passarinho disse que ministros que têm relação com o assunto da MP foram pegos de surpresa com a decisão do Ministério da Fazenda. O parlamentar afirmou que o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, não sabiam do conteúdo quando a medida foi publicada.

“Os líderes do governo não sabiam, os partidos não sabiam, ninguém sabia. O próprio governo. Se for perguntar para o ministro Alckmin, não sabia. Se for perguntar para a Simone Tebet, não sabia. Ou seja, não há nenhuma uniformidade, uma unidade dentro do próprio governo. Então é esdrúxula, é extemporânea”, declarou.

Assista o trecho: 

Passarinho é cético quanto a devolução da medida provisória por parte do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como foi pedido pelas frentes parlamentares na semana passada. Na avaliação dele, o melhor caminho é articular para que a proposta seja rejeitada na comissão mista e depois no plenário da Câmara. Embora sejam raros os casos, medidas provisórias podem ser devolvidas pelo presidente do Congresso.

“Eu não acredito que ele [Pacheco] vá devolver. Eu acho que aquela MP  da desoneração da folha, eu acho que ela tinha muito mais pertinência de uma devolução, porque o governo mandou algo em cima da legislação feita pelo Congresso, em cima da derrubada do veto. Então nessa, há uma previsão legal”, disse.

E completou: “Mas acho que nós temos que fazer nossa parte. Se a MP chegou, o Congresso tem como mostrar agilidade, já que é algo que praticamente une uma grande maioria dos deputados e senadores, nós podemos fazer isso com muita agilidade e rejeitar logo essa MP para evitar esse transtorno que está tendo na economia nacional.”

Assista o trecho:

A reunião desta terça deve ser de alinhamento de estratégias para que os partidos formem maioria em suas bancadas contra a proposta. Por se tratar de uma MP, para tramitar no Congresso, é necessário que seja criada uma comissão mista, composta por deputados e senadores, e cabe aos partidos indicarem seus membros.

Passarinho foi questionado sobre outras medidas compensatórias ao invés da proposta pelo governo, mas não disse se há alguma outra em discussão. O presidente da FPE declarou que “não há uma defasagem na arrecadação” do governo, porque o Executivo já não conta com essa receita desde que a política da desoneração foi instituído no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT). 

“Então é um erro quando o governo começa já a sua explicação. O governo não precisa compensar o que ele não perdeu. O governo já não conta com isso”, afirmou.

Assista a íntegra da entrevista:

O que diz a MP

A continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que renúncias de receita sejam acompanhadas de uma fonte de compensação.

A solução encontrada para compensar os gastos da desoneração foram apresentados pela equipe econômica na MP 1227, que traz medidas que limitam o uso de crédito do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) derivados do pagamento desses tributos. Com elas, o governo espera arrecadar até R$ 29,2 bilhões, valor acima do necessário para compensar a desoneração de empresas e dos municípios (R$ 26,3 bilhões, conforme apresentado acima).

1. Proibição da compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos ou “cruzada” (quando contribuintes possuem crédito de PIS/Cofins para compensar, mas optam por abater de outros tributos, como imposto de renda e contribuição previdenciária). A partir de agora, será possível utilizar o crédito do PIS e da Cofins apenas para abater o próprio imposto; e
2. Vedação do ressarcimento de PIS/Cofins em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores contemplados. A Receita explica que o acúmulo de créditos chega a ser a regra para determinados contribuintes, o que acaba sendo uma espécie de subsídio pouco transparente, no qual a empresa não apenas é “isenta”, mas recebe dinheiro do Fisco na forma de ressarcimento por créditos presumidos, por exemplo. “Em uma sistemática saudável, o acúmulo de créditos deveria ser a exceção, e o ressarcimento em dinheiro, algo absolutamente raro”, diz a Fazenda.

A MP ainda antecipa alguns efeitos do Projeto de Lei (PL) nº 15/2024, especificamente o cadastramento dos benefícios fiscais, para que a União passe a conhecer e dar transparência às dezenas de benefícios fiscais hoje existentes. A finalidade dessa medida é verificar o uso devido dos benefícios.

Por se tratar de medida provisória, a norma tem força de lei e vigência imediata, mas, para ser definitivamente convertida em lei, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.