CCJ do Senado aprova plano de trabalho para regulamentar tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23/10), o plano de trabalho do texto principal da regulamentação da reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado.

A votação foi simbólica, ou seja, não houve registro nominal de votos.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), protocolou o texto com a previsão de 11 audiências públicas. Elas terão a participação de representantes do governo federal, dos governos estaduais e municipais, e também de representantes da sociedade civil. Pelo calendário, as audiências serão realizadas na CCJ até 14 de novembro.

Com a aprovação do plano de trabalho, o Senado começa a fazer andar a regulamentação oficialmente. O plano do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que ao menos o texto principal seja concluído neste ano. Como o projeto deve sofrer alterações dos senadores, ele precisará voltar à Câmara depois de aprovado na Casa Alta.

Até o momento, mais de 1,4 mil propostas de alterações no projeto já foram apresentadas pelos senadores. As audiências públicas para debate da regulamentação começam na próxima terça-feira (29/10).

Leia abaixo o calendário com as temáticas a serem debatidas:

• 29 de outubro – Novos Tributos e Reorganização Econômica: Discussão geral sobre alíquotas, regras de não cumulatividade e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços);
• 30 de outubro – Impacto no Setor Produtivo: Avaliação dos efeitos da reforma no PIB, produtividade e alocação de recursos;
• 31 de outubro – Impacto Social e Regimes Diferenciados: Discussão sobre regimes específicos, como a cesta básica nacional, educação e saúde, além de mecanismos de devolução personalizada de IBS e CBS;
• 4 de novembro – Impacto na Saúde: Efeitos da reforma sobre serviços de saúde, planos e medicamentos;
• 5 de novembro – Serviços Financeiros: Análise das regras para serviços financeiros e o mecanismo de “split payment”;
• 6 de novembro – Outros Regimes Específicos: Debates sobre turismo, cooperativas, hotelaria e bares e restaurantes;
• 7 de novembro – Infraestrutura: Discussão dos impactos nos setores de energia, saneamento, telecomunicações e imobiliário;
• 11 de novembro – Simples Nacional e Zona Franca de Manaus: Proteção do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, além das particularidades da Zona Franca
• 12 de novembro – Imposto Seletivo: Debate sobre o imposto para mitigar impactos negativos na saúde e meio ambiente;
• 13 de novembro – Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional: Discussão sobre o fundo de compensação e novas estratégias para o desenvolvimento regional;
• 14 de novembro – Regras de Transição e Avaliação: Análise das regras de transição e mecanismos de avaliação, incluindo a trava da carga tributária e a fiscalização.

Segundo texto da regulamentação deve ficar para 2025

O calendário apertado até o fim do ano pode deixar o PLP 108/2024, que trata entre outros pontos do Comitê Gestor, para ser votado no ano que vem. Isso porque o PLP precisa ter ainda os destaques (propostas de alteração no texto) votados na Câmara e chegar ao Senado. Caso os senadores mudem algo, ele precisará voltar para nova análise dos deputados também antes de ir à sanção presidencial.

O projeto só deve andar na Câmara quando os senadores concluírem a votação do texto principal. A leitura feita pela cúpula da Câmara sobre o governo e o Senado é que ambos não estão com pressa em andar com a reforma e que, por isso, não há motivos para concluir a votação da segunda proposta na Casa Baixa sendo que os senadores não concluem a primeira.

Como mostrou o Metrópoles, o governo Lula passou a admitir nos últimos dias que é possível que parte da regulamentação da reforma tributária fique para o próximo ano.