CCJ da Câmara pauta PEC das Drogas para a próxima terça (4/6)
Texto foi aprovado no Senado Federal. PEC das Drogas criminaliza posse ou porte de qualquer droga ilícita
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da próxima sessão, na terça-feira (4/6), a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a PEC das Drogas.
A matéria transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade. Além disso, prevê que seja observada distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual seria o critério de diferenciação.
O texto foi aprovado em dois turnos no Senado Federal em março e tem autoria do próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Relator na CCJ
Na CCJ, o projeto será relatado pelo deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP). Ao Metrópoles, o parlamentar afirmou que pretende “atribuir pena de prisão com atenuantes, e não simplesmente vedar prisão para usuário como atualmente consta [no texto aprovado pelo Senado]”.
No colegiado, deve ser analisada a constitucionalidade da proposta. O mérito do texto, ou seja, o conteúdo, só é analisado posteriormente, em comissão especial.
Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química. O relator do texto no Senado, Efraim Filhos (União-PB), acatou emenda apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para que a distinção entre traficante e usuário seja observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”.
