CCJ da Câmara aprova PL que amplia crimes de responsabilidade do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), o Projeto de Lei (PL) nº 4754/2016, que estabelece novos casos de crime de responsabilidade para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta segue para análise no plenário da Casa.

A proposta estabelece novas condutas passíveis de impeachment para os ministros da Suprema Corte, como “usurpar competência do Congresso Nacional” e também do Executivo.

A matéria, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chegou a ser pautada na CCJ em 2021, mas a matéria foi rejeitada por 33 votos a 32.

Na época, a relatora, Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu que o Estado sofre com uma “hipertrofia” do STF, que estaria “esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”.

Agora, o projeto conta com a relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Ele defende que há um “ativismo judicial” e que tal medida traz graves consequências ao Judiciário brasileiro. “A tendência à subjetividade no ativismo judicial provoca a fragmentação das normas e a perda da integridade da Constituição, impedindo que o Direito seja tratado de forma sistemática como uma disciplina científica. Ao invés disso, ele é relegado a um mero exercício interpretativo casuístico sujeito a frequentes mutações constitucionais.”

O deputado alega que o STF tem ultrapassado os limites das funções da Corte, invadindo a esfera de atuação de outros poderes. Por isso, seria necessário o controle do “excesso do ativismo judicial” para garantir a harmonia entre os Três Poderes.

Reação da Câmara dos Deputados

A CCJ da Câmara dos Deputados votou três propostas nesta quarta que visam limitar os poderes do STF. As matérias avançam na Casa Legislativa como uma forma de retaliação ao ministro Flávio Dino, do STF, que determinou a suspensão da execução das emendas parlamentares.

Os projetos foram destravados depois de despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como uma resposta à determinação de Dino. Na decisão, o ministro estabeleceu que o pagamento das emendas obrigatórias só voltarão após o Legislativo e Executivo criarem mecanismo de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Na semana passada, Dino informou que o Legislativo respondeu de forma insuficiente os questionamentos da Corte a respeito das emendas parlamentares.

“Considerando que o Poder Legislativo cumpriu apenas parcialmente a determinação de apresentação de informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos de RP 8 no ano de 2024, reitero a determinação de juntada dos instrumentos de destinação ou solicitação de mudanças de destinação das RP 8, a saber, as atas de comissão, ofício dos Presidentes das Comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes”, indicou.

Dino marcou para esta quinta-feira (10/10) uma nova audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso Nacional para discutir as emendas RP8 e RP9.