CCJ da Câmara aprova PEC que limita poderes de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que veda decisões monocráticas (individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada. Não há data para a instalação dessa comissão.

A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A única exceção para a ocorrência de decisões individuais seria durante o recesso judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. Nessa conjuntura, depois de retomar suas atividades, o colegiado teria o prazo de 30 dias para julgar a decisão.

Segundo o projeto aprovado, processos no STF que pleiteiem a suspensão da tramitação de propostas legislativas que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder não podem ser decididos individualmente. Nesses casos, seria necessária uma decisão colegiada.

Reação a Dino

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, não avançava na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), destravou a tramitação da PEC após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares. Apesar de Legislativo, Executivo e Judiciário chegarem a um acordo sobre o tema, a pauta avançou na CCJ.

A comissão é coordenada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que designou os relatores e avançou com a PEC nº 8/2021 e com outras propostas que miram o STF. Dentro do bolsonarismo, o embate com o Judiciário visa dar aos seus redutos sinalizações de ofensiva contra a Corte.