CCJ da Câmara aprova PEC que exige aval do Congresso para empréstimos
Texto prevê que bancos públicos precisarão de aval do Congresso para autorizar empréstimos internacionais
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023. O texto prevê que empréstimos internacionais de bancos públicos precisarão do aval do Congresso Nacional.
No colegiado, o projeto foi aprovado por 31 votos favoráveis e 27 contrários. A chamada PEC do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) exige que operações de créditos de bancos controlados pela União, como o BNDES, devem ser autorizadas pelo Congresso Nacional caso a operação seja realizada fora do país.
O relator, deputado federal Arthur Maia (União-BA), apresentou parecer favorável à proposta. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial. Ao chegar em plenário, é votada em dois turnos e segue para o Senado Federal.
O texto cita prejuízos ao contribuinte brasileiros em casos que obras realizadas em outros países não são honradas, e o acordo acaba por não beneficiar diretamente o Brasil. “Isso em um contexto em que no Brasil ainda há carência de infraestrutura básica, como saneamento, rodovias e habitação. Isso posto, levanta-se a dúvida acerca de um viés ideológico na concessão de empréstimos subvencionado para obras e serviços realizados no exterior”, justifica o projeto.
