CCJ da Câmara aprova e manda ao Senado um dos projetos anti-STF
Proposta visa limitar a utilização da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/10), a redação final do Projeto de Lei (PL) nº 4609/2020. A proposta visa proibir que uma matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional, nos últimos cinco anos, seja alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
O projeto tem como objetivo restringir o uso do dispositivo presente no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às atividades do Legislativo.
O PL nº 4609/2020 tramitou de forma conclusiva nas comissões da Câmara e, agora, segue para análise no Senado. De autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), a proposta teve a relatoria de Gilson Marques (Novo-SC). Além de limitar o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto visa limitar o Mandado de Injunção e estabelece novas regras para o uso das ações.
A matéria tem como argumento “assegurar o equilíbrio na atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário”. O texto é mais uma das propostas que pretendem limitar a ação do STF. A CCJ já aprovou outros dois projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição (PEC) contra a Suprema Corte.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é proposta ao STF para garantir a constitucionalidade quando há possível omissão de algum dos poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário.
De acordo com a proposta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não será admitida quando tiver como fundamentos aspectos constitucionais de natureza principiológica ou providência administrativa.
O PL tramitou em caráter conclusivo – isso significa que não precisará ser apreciado no plenário da Câmara e seguirá para análise no Senado Federal.
