Caso Marielle: defesa de Brazão recorre contra cassação na CCJ
Recurso foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que agora vai validar ou não processo do Conselho de Ética
atualizado
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A defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) entrou com recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados contra a decisão do Conselho de Ética da Casa que cassou o mandato do parlamentar. Agora, caberá ao colegiado da CCJ validar ou não o processo realizado pelo Conselho de Ética.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia aberto o prazo para os advogados apresentarem recurso na comissão. Em 28 de agosto, por 15 votos a 1, o Conselho de Ética aprovou a cassação do congressista acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, em 2018.
No pedido endereçado à presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a defesa de Brazão argumenta que o caso teve parcialidade da relatora no Conselho de Ética, Jack Rocha (PT-ES), que o direito ao contraditório e a ampla defesa não foi respeitado, e que não há justa causa para a representação quando o fato imputado é anterior ao mandato.
Pontos como a parcialidade da relatora e que o fato não poderia ser julgado por ter se dado antes da atual legislatura haviam sido levantados pela defesa do deputado quando o processo ainda corria no Conselho de Ética.
A Câmara vai retomar os trabalhos em outubro, depois do primeiro turno, marcado para o próximo dia 6. Apesar disso, De Toni, que comando a comissão, marcou a análise do recurso para segunda feira (23/09). A tendência é de que a CCJ recuse a apelação dos advogados do deputado, já que o caso teve repercussão nacional e internacional.
Depois de o recurso passar pela CCJ, o plenário será a última instância da cassação ou não de Brazão. Para o parlamentar perder o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados.
Processo no Conselho de Ética
Na comissão que cassou Brazão, a deputada Jack Rocha apresentou parecer favorável à perda de mandato. No voto, a parlamentar ressaltou que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) evidencia uma “prática ilícita”. Afirmou também que a acusação fere a imagem da Câmara dos Deputados.
