Regulamentação da Tributária: Câmara rejeita taxar grandes fortunas

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (30/10), a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária depois de o texto ficar dois meses parado na Casa. Agora, a proposta segue para o Senado Federal.

Um destaque que propunha incluir no texto a taxação de grandes fortunas, de autoria do PSol, foi rejeitado pelos deputados por 262 a 136 nesta quarta.

O texto-base do projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 foi aprovado em agosto e desde então os destaques ao texto, ou seja, sugestões de mudanças, estavam pendentes de análise.

Inicialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), condicionava o avanço do segundo texto à aprovação do projeto principal da regulamentação no Senado. A proposta chegou na outra Casa em agosto, mas só começou a andar oficialmente nas últimas semanas.

Lira mudou de ideia depois de ver os senadores estabelecerem um plano para a votação do primeiro texto da regulamentação.

Nesta quarta, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), apresentou uma emenda aglutinativa que mudou parte da proposta. A emenda foi aprovada por 403 votos.

O segundo texto da tributária regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto arrecadado por estados e municípios.

O texto também previa o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre herança de previdência privada, o que foi cortado pelo relator.

Será responsabilidade do comitê definir as diretrizes e exercer a coordenação das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A administração será feita de forma integrante com os entes federativos.

A estrutura do Comitê Gestor inclui:

• Conselho Superior (instância máxima do comitê);
• Diretoria Executiva e suas diretorias técnicas;
• Secretaria-Geral;
• Assessoria de Relações Institucionais e Inter federativas;
• Corregedoria; e
• Auditoria Interna.

O Conselho Superior será formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representando os municípios e o DF. Os integrantes serão nomeados para cumprir a função durante o prazo de quatro anos.

As reuniões obrigatórias do comitê gestor deverão ocorrer a cada três meses, com a autorização para encontros extraordinários quando necessário.

Heranças

Segundo o texto aprovado, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não vai incidir sobre bens em que figurem como sucessor:

• entidades públicas;
• religiosas;
• políticas;
• sindicais;
• instituições sem fins lucrativos.

A alíquota máxima do imposto será fixada pelo Senado, dependendo do valor da herança. A homologação do cálculo será uma competência privativa das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.