Câmara analisa PL que retoma voto de qualidade do governo no Carf

Após acordo entre lideranças partidárias, a Câmara dos Deputados analisa, nesta sexta-feira (7/7), o projeto de lei (PL) que retoma o voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) — tribunal administrativo que julga causas tributárias.

Veja como foi a votação:

 

O texto teve relatoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), que apresentou parecer sobre o projeto na última segunda-feira (3/7). A votação ocorre após negociações intensas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líderes governistas e demais parlamentares. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou das conversas em torno da proposta nesta sexta.

A expectativa era de que a pauta entrasse em votação na terça-feira (4/7), mas não houve consenso entre líderes. Nomes do União Brasil se mostraram insatisfeitos com o adiamento da demissão de Daniela Carneiro, ministra do Turismo.

Há negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para nomear o deputado Celso Sabino (PA), do União, ao cargo. A troca, no entanto, deve ficar para a próxima semana. Devido ao adiamento, a votação do Carf foi dificultada. No fim desta manhã, no entanto, houve acordo para apreciar o texto.

Haddad pediu prioridade no Carf

Mais cedo, em coletiva de imprensa, Lira falou que conversou com o ministro Haddad na noite de quinta-feira (6/7), após a aprovação da reforma tributária. Na conversa, Haddad afirmou que, entre os projetos que estão na lista de apreciação, a prioridade é o Carf.

“No encaminhar da reforma tributária, com os pleitos feitos ao governo atendidos, lógico que o ministro Haddad focou no Carf, porque ele sabe da importância dos recursos que serão arrecadados para que ele tenha orçamento e perspectivas, inclusive para mandar as metas dos ministérios para o próximo ano. O Congresso também sabe disso”, disse Lira.

O presidente da Câmara continou, afirmando que “não há ebulições” no processo de negociação para votar o texto.

“Não há maiores ebulições, é do processo natural, um projeto que mexe com a organização de um órgão administrativo importante e que precisa ser ajustado. Tanto o presidente Lula, como o ministro Haddad têm reforçado interesse pela votação. Se for o mais rápido possível, melhor”, concluiu.

Relatório

De acordo com o relatório de Beto Pereira, o governo terá voto de qualidade quando houver empate nas decisões do Carf.

No parecer, Pereira contemplou um acordo entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que isenta empresas derrotadas pelo voto de desempate do pagamento de multas. Nesses casos, também haverá cancelamento da representação fiscal para fins penais.

Pela proposta, as companhias deverão pagar apenas a dívida principal (que terá parcelamento em até 12 vezes). Além disso, se o pagamento for realizado em 90 dias, os juros serão cancelados.

Voto de qualidade no Carf

Em maio deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. O texto substituirá a medida provisória (MP) 1160/23, que perdeu a validade.

Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.

Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.