Câmara: tributária adiada pressiona plenário com pendências

A Câmara dos Deputados jogou para terça-feira (17/12) a votação do texto principal da regulamentação da reforma tributária. Com isso, a Casa Legislativa pressiona o plenário com mais uma proposta represada na agenda econômica para ser concluída antes do recesso parlamentar, previsto para começar na próxima semana, 23 de dezembro.

Antes dos deputados deixarem Brasília para as festas de fim de ano, a expectativa é de que os parlamentares analisem o pacote de revisão de gastos do governo federal e as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a Orçamentária Anual (LOA), em sessão do Congresso Nacional entre quarta (18/12) e quinta-feira (19/12).

O Senado Federal aprovou na semana passada o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta parte da reforma, e a proposta retornou à Câmara dos Deputados, em decorrência das mudanças realizadas pelos senadores.

A matéria define as diretrizes gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”.

Dessa forma, ao longo do final de semana os deputados do grupo de trabalho (GT), que discute o tema, realizaram reuniões na Câmara e com representantes do Ministério da Fazenda para fechar os últimos ajustes ao texto.

Votação adiada

Na noite de segunda, após longas reuniões, o relator da proposta na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), protocolou o parecer rejeitando algumas mudanças feitas pelos senadores, e a discussão da proposta foi iniciada na Casa.

No entanto, a discussão foi encerrada porque, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), haveria um baixo quórum na Casa Legislativa. Nesta segunda, a votação era semipresencial, ou seja, parlamentares não eram obrigados a estar em Brasília. Na terça, eles vão precisar estar fisicamente na Casa.

“São 22h11. Com o encerramento da discussão não será possível apresentação de mais destaques [sugestões de alterações]. E eu queria aproveitar para deixar o mérito dessa matéria para o plenário mais cheio amanhã, presencialmente, para que todos possam participar da votação”, disse Lira.

Apesar disso, o Metrópoles apurou que, nos bastidores, a informação que circula na Câmara dos Deputados é de que deseja-se um tempo maior para discussão de um destaque do PL apresentado na proposta.

Com o encerramento da discussão, nenhum outro partido poderá apresentar novas mudanças ao texto. Dessa forma, os esforços ficarão concentrados em tentar votar o destaque do PL ou derrubar o pedido de votação em separado de uma parte do projeto.

Destaque do PL

O destaque do PL diz respeito à votação em separado de um artigo do projeto relacionado à exclusão de itens beneficiados por incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus.

Entre eles estão armas e munições, além de derivados do petróleo do regime favorecido, exceto quando é para destino interno na Zona Franca de Manaus ou refinado na área de beneficiamento fiscal.

Reginaldo Lopes ressaltou que o refino de petróleo no Brasil teve o monopólio encerrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), quando editou uma lei para permitir que concorrentes da Petrobras pudessem também atuar no Brasil.

“Quando o Fernando Henrique Cardoso acabou com o monopólio de refino, o setor privado não teve ousadia de fazer refinaria. Então, também é importante que o setor privado possa fazer refinaria no Brasil, e o Brasil se tornar autossuficiente em refino”, disse o relator da regulamentação.

Votação rápida

Os deputados do grupo de trabalho da reforma, por outro lado, confirmaram a versão apresentada pelo presidente Lira a respeito da baixa presença de parlamentares em Brasília para votação do texto.

“Entendemos que só tem um destaque”, pontuou Reginaldo. “Então, amanhã, é uma votação rápida. Eu acredito que vamos concluir todo o processo amanhã. Uma matéria desse tamanho, dessa importância, e nós só temos um destaque. É algo extraordinário, nós estamos tratando do novo sistema tributário, que a última mudança foi em 65, no regime militar. É a primeira mudança no regime democrático”, destacou o relator.

As negociações em torno do texto devem continuar na terça-feira, e a expectativa é de que a proposta seja votada no mesmo dia. Vale destacar que a expectativa é de que os relatores do projeto de lei e do PLP do pacote de revisão de gastos apresentem os pareceres também na terça, com votação no dia seguinte.