Câmara: Lira une PEC do corte de gastos a outra e acelera tramitação
Com a manobra, a PEC não vai precisar ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), numa vitória do governo
atualizado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, nessa segunda-feira (16/12), apensar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de corte de gastos à PEC 31/2007, matéria antiga – de 2007 -, já em tramitação na casa e que trata do Sistema Tributário Nacional.
Dessa forma, Lira cumpre a promessa de acelerar a PEC do governo, que, apensada, não vai precisar ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), caminho de qualquer texto que mude a Constituição.
A proposta é para que haja uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030. Deste total, R$ 70 bilhões seriam concretizados nos próximos dois anos.
Não é a primeira vez que o Congresso apressa o processo legislativo com o intuito de aprovar proposta de interesse. Em 2022, Lira apensou a PEC da Transição a uma proposta que tramitava desde 2019 e tratava da retirada de recursos das universidades do teto de gastos.
A manobra também foi adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando Lira apensou a PEC dos biocombustíveis a outra que já estava mais avançada na Câmara.
Além da PEC, o pacote de corte de gastos tem um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) que já chegaram ao Congresso.
O presidente da Câmara declarou que, apesar da dificuldade do tema, as propostas podem ser votadas pelo Congresso ainda em 2024.
