Câmara dos Deputados aprova novo Marco Fiscal. Texto vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22/8), o texto do projeto de lei complementar 93/23, que trata do novo Marco Fiscal. O projeto já passou pelo Senado Federal e estava travado na pauta por falta de acordo entre governo federal e partidários.

Com placar de 379 votos favoráveis e 64 contrários, os deputados aprovaram a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal, como alterado pelo Senado.

As demais alterações feitas pela Casa Alta foram rejeitadas com 429 votos contrários e 19 contrários. Entre elas, está a retirada de um trecho que antecipava a possibilidade de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual (LOA), por considerar que a inflação real fosse maior que o cálculo da correção do limite de gastos.

O trecho havia sido incluído pelo relator do projeto no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), mas foi derrubado pelo relator na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA).

Antes da retirada do item, o governo teria a possibilidade de ter entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões de despesas adicionais. Mais cedo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou que a liberação de espaço fiscal será inserida no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Câmara também reincluiu gastos com ciência e tecnologia ao teto de gastos. O trecho havia sido retirado por Aziz no Senado.

Todos os destaques apresentados ao texto foram rejeitados pelos parlamentares. A matéria vai a sanção presidencial.

Veja como foi a votação:

Marco Fiscal é tema prioritário

O novo Marco Fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.

Ao fixar limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles devem ser reajustados anualmente, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, se a meta de dois anos antes tiver sido cumprida; caso contrário, foi estabelecido o índice de 50% da variação real da receita. O PLP ainda assegura um crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa um teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano.

Em votação no Senado, foram excluídos das limitações do novo regime fiscal: o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica; e os gastos com ciência e tecnologia, de forma geral.

O relatório do Cajado, aprovado pela Câmara em maio deste ano, incluía o FCDF no limite de crescimento anual de 2,5%, mais a inflação.

Atualmente, o FCDF é reajustado anualmente conforme a variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Segundo o governo do DF, a mudança no reajuste anual do FCDF provocaria perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.