Câmara dos Deputados vota PEC da Transição

A Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O projeto possibilita ao novo governo um acréscimo R$ 145 bilhões ao teto de gastos.

A matéria é considerada essencial para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpra promessas de campanha e mantenha o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em 2023.

A sessão da Câmara teve início às 9h e perdurou até às 23h39. Após a votação em primeiro turno e dois destaques de bancadas.

A votação aconteceu após uma série de reuniões da equipe do governo eleito com o preisdente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Lira recebeu o grupo do petista na Residência Oficial nos últimos dias para costurar um acordo com deputados da base aliada e de centro, mais conhecidos como centrão.

A proposta amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento deste ano.

Os deputados votam a matéria em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucionais as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, e à determinação de retirada do benefício social do teto de gastos.

Autorizada por Gilmar Mendes, a exclusão de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima da regra tira a pressão do futuro presidente da República, Luiz Inácio Luta da Silva (PT), para aprovar a PEC. Caso o governo eleito opte por um “plano B” para financiar o pagamento de R$ 600, ele terá mais segurança jurídica. Poderá utilizar, por exemplo, uma medida provisória.

A negociação entre o novo governo e os deputados estava emperrada após a aprovação da PEC no Senado, em 8 de dezembro. A Câmara ainda não entrou em consenso sobre o valor e o tamanho da PEC – hoje em R$ 168 bilhões, por dois anos.

Prazo menor

Após horas de reunião com Arthur Lira (PP-AL), lideranças partidárias e membros do governo eleito definiram que o prazo de vigência da PEC da Transição será reduzido de dois anos para um. O período de duração estava em negociação entre parlamentares desde o início da semana.

A informação foi confirmada pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), após o encontro na residência oficial na manhã desta terça-feira (20/12). O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou da reunião.

“Vai ser um ano. Também foi acordado pela retirada dos acordos multilaterais do teto. Pelo texto da proposta, as despesas custeadas com recursos de empréstimos com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte serão destinadas a financiar projetos de investimento em infraestrutura”, afirmou o parlamentar.

As alterações serão apresentadas em destaque pelo partido Novo. No entanto, o valor da PEC será o mesmo: R$ 145 bilhões. Os maiores entraves para a votação do texto eram o valor e o prazo da vigência da proposta. Pelo menos o segundo deles já foi sanado.

Com a alteração do texto na Câmara, o Senado Federal deve votar novamente a proposta. De acordo com o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os senadores devem analisar a PEC ainda nesta terça, após a votação na Câmara.

Acordo sobre orçamento secreto

Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.

Após a decisão do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento (União Brasil/BA) também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.

A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi,  2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O texto libera ainda o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.

Veja detalhes do texto:

Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;

Prazo de um ano: 2023;

Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;

Encerramento do teto de gastos após um ano e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto;

Prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias no total de 30%.

Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:

— As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
— As doações recebidas por universidades federais;
— A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.