Câmara dos Deputados aprova projeto que recria o seguro DPVAT

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (9/4), o projeto que recria o seguro obrigatório de veículos terrestres, o antigo DPVAT. Com a nova regulamentação, a gestão do fundo para o pagamento das indenizações seguirá com a Caixa Econômica Federal. Mas o nome muda para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.

Recursos insuficientes

A cobrança do DPVAT acabou durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O último pagamento ocorreu em 2020. Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados eram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

O problema é que esse modelo emergencial só valia até 31 de dezembro de 2023. Além disso, sem dinheiro no fundo acumulado para tal fim, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT a partir de 15 de novembro do ano passado. O banco afirma precisar de, ao menos, R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.

A Caixa alegou que, entre 2021 e 2023, 797 mil pedidos de indenização foram pagos, em um total de mais de R$ 3 bilhões. Durante o ano passado, o fundo ficou com cerca de R$ 790 milhões, o que seria suficiente para pagar as vítimas somente até 14 de novembro de 2023.

Com o SPVAT, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. O valor, no entanto, não foi definido.

Arcabouço fiscal

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, no exercício da relatoria ad hoc do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acatou mudança na lei do arcabouço fiscal para antecipar do segundo bimestre para o primeiro de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

A lei do novo regime fiscal (Lei Complementar nº 200/23) permite aumento de despesa em 2024 no montante em torno de R$ 15,4 bilhões.