Câmara dos Deputados aprova PEC da Transição em 2° turno
Aprovado em 2 turnos na Câmara dos Deputados, agora, o texto segue para o Senado Federal. A votação deve ocorrer ainda nesta quarta (21/12)
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (21/12), a PEC da Transição em segundo turno. Na noite de terça (20/12), a matéria havia sido votada junto de dois destaques pelos parlamentares. A sessão foi encerrada após 15 horas de ordem do dia. Foram 331 votos a favor e 163 contra.
Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde a votação deve acontecer ainda nesta quarta. O texto permitirá ao novo governo um acréscimo R$ 145 bilhões do teto de gastos.
A proposta, sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada essencial para que as promessas de campanha sejam cumpridas e o valor do Bolsa Família permaneça em R$ 600 em 2023.
Redução
Os deputados fizeram alterações no texto aprovado pelo Senado Federal. A vigência da proposta, por exemplo, foi reduzida de dois para um ano. A Câmara também retirou um trecho que previa que a equipe de transição poderia apresentar sugestões de onde serão usados os R$ 145 bilhões da ampliação do teto de gastos. De acordo com a proposta, a escolha será feita pelo Congresso e pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Ao todo, o texto prevê impacto de R$ 168 bilhões.
Acordo sobre orçamento secreto
Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.
Após a decisão do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento (União Brasil/BA) também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.
A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi, 2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O texto libera ainda o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.
Destaques
Durante a análise, os deputados rejeitaram um destaque do partido Novo que dificultava a criação de nova âncora fiscal — regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação — pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito, em 2023.
O partido sugeriu a retirada do artigo 6º do texto da PEC da Transição, que aponta que Lula deve encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar para instituir regime fiscal sustentável e garantir estabilidade econômica no país. A ideia é substituir a ampliação do teto de gastos.
O destaque apresentado pelo partido Novo pretendia retirar o trecho. Sem a possibilidade de apresentar um projeto de lei complementar (PLC), o governo eleito teria que apresentar uma nova PEC com sugestão de âncora fiscal — o que traria mais dificuldade ao governo eleito para conquistar votos e aprovar a medida. Foram 336 votos pela manutenção do texto original, contra 130 favoráveis à alteração.
Veja detalhes do texto:
- Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
- Prazo de um ano: 2023;
- Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;
- Encerramento do teto de gastos após um ano e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto;
- Prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias no total de 30%.
Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:
— As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
— As doações recebidas por universidades federais;
— A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
