Câmara dos Deputados aprova marco legal das garantias de empréstimos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3/10), o Projeto de Lei (PL) nº 4.188/21, que cria o marco legal das garantias de empréstimos. O texto passou pelo Senado Federal e agora segue para sanção presidencial.

A votação ocorreu após acordo entre lideranças partidárias nesta terça, na Residência Oficial da Presidência da Câmara dos Deputados.

O PL muda regras para garantias de empréstimos a fim de diminuir os juros e o custo do crédito. A proposta formula normas que regulamentam empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.

O marco prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) para gerir os bens dados como garantia de empréstimos. O serviço de gestão de garantias deverá ser autorizado pelo Banco Central e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

As empresas gestoras têm como atribuição:

• a gestão administrativa das garantias constituídas sobre bens imóveis ou móveis;
• a constituição, o encaminhamento a registro e o pleito à execução das garantias;
• a manutenção e o controle das operações de crédito vinculadas às garantias;
• a avaliação das garantias reais e pessoais; e
• a interconexão com as instituições financeiras.

Além do marco das garantias, o governo pretende analisar outras pautas econômicas nesta semana. De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), há um esforço da base aliada para analisar o projeto que altera a tributação de offshores na quarta-feira (4/10).

As chamadas offshores são fundos de investimentos baseados no exterior, geralmente, em paraísos fiscais.

Os fundos exclusivos são assim denominados quando têm somente um cotista. Pelos altos custos e potencial de personalização, são usados normalmente por detentores de grandes fortunas e somam menos de 3 mil investidores. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também já se mostrou favorável aos dois projetos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o PL de taxação das offshores tem potencial para gerar arrecadação de R$ 7,05 bilhões em 2024; , R$ 6,75 bilhões em 2025 e R$ 7,13 bilhões em 2026. A alíquota é progressiva, indo de 0% a 22,5%.