Câmara: conheça os pontos mais polêmicos do PL dos Direitos Autorais

No último sábado (12/8), o relator do Projeto de Lei dos Direitos Autorais, deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresentou seu relatório do polêmico PL. Por propor alterações na Lei nº 9.610 e no Marco Civil da Internet, o projeto foi alvo de críticas após passar a incluir trechos desmembrados do PL das Fake News (PL 2630/2020) que sofrem resistência.

O PL tramita desde 2019, e é de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Nascimento ressalta que a parlamentar procura no texto “equilibrar a proteção do direito do autor com a diversidade cultural e outros direitos fundamentais, além de adaptar a legislação às novas tecnologias e ao contexto internacional”.

“A LDA é anterior ao aparecimento dos vários tipos de plataformas que hoje funcionam na Internet, inclusive aos serviços por demanda e, nesse sentido, a falta de regulamentação específica para o tema leva a uma situação na qual as grandes empresas de tecnologia interpretam e ‘regulamentam’ unilateralmente a Lei de Direitos Autorais em ambiente digital, gerando remunerações baixas ou nulas.”

A maior crítica da oposição ao projeto é que ele tende a favorecer grandes publicações de mídia. Entre as propostas do texto, estão as plataformas repassarem a veículos jornalísticos parte do lucro que têm com o conteúdo deles, assim como o pagamento dos serviços de streaming a direitos autorais de artistas. Ambos os temas foram retirados do PL das Fake News.

Um dos principais pontos é que os detentores de direitos de autor e de direitos conexos sobre as obras audiovisuais terão direito a remuneração – a ser paga pelo provedor, com valor a combinar – quando houver a disponibilização na internet. Ou seja, qualquer conteúdo publicado nas redes que seja protegido por direitos autorais deverá ter a divulgação paga pelo provedor.

Sobre publicidade, o PL determina a obrigação das plataformas de identificar os anunciantes e guardar um repositório com as publicidades e conteúdos impulsionados.

A versão fatiada do projeto de lei exige que plataformas digitais passem a remunerar veículos de imprensa, artistas e pastores e líderes religiosos por seus conteúdos reproduzidos na internet.

O projeto ainda inclui um prazo de três anos para as emissoras de TV brasileiras começarem a pagar uma “remuneração compensatória” aos artistas. As plataformas de streaming e as big techs não terão direito ao período de transição e terão de pagar de forma imediata.

Conteúdo jornalístico

Conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores com mais de 2 milhões de usuários no Brasil deverão ser remunerados às empresas que os produziram desde que, caso compartilhados por usuários, tenham passado por algum tipo de tratamento pelas plataformas. Para definir esse valor, o PL determina três condicionantes: 

• o volume de conteúdo jornalístico original produzido;
• a audiência, nas plataformas, dos conteúdos jornalísticos produzidos pela empresa; e
• o investimento em jornalismo é aferido pelo número de profissionais dárea regularmente contratado pela empresa, registrado em folha de pagamento e submetido à Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Além disso, a empresa deve ter sido criada há pelo menos um ano e ter endereço físico. Este ponto foi alvo de crítica pois privilegia grandes veículos, uma vez que pequenas redações tendem a ser remotas e podem ser duramente prejudicadas pela falta de remuneração.

Rico de concentração

“Em um país historicamente marcado pela concentração nas comunicações, as regras de remuneração de veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor”, diz nota conjunta assinada pela Associação Brasileira de Imprensa, Federação Nacional dos Jornalistas, Coalizão Direitos na Rede e Associação de Jornalismo Digital.

A previsão era de que os deputados analisassem o regime de urgência e o mérito na última semana, mas acabou não chegando ao plenário. Na terça-feira (8/8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), se reuniu com artistas em sua residência oficial para tratar do assunto. Dois dias depois, afirmou que o projeto seria votado nesta semana caso Nascimento apresentasse seu relatório.

Obras antigas

O relatório do projeto de lei, no entanto, não contempla uma das principais demandas dos artistas, ameaçando o avanço da discussão no Congresso: os direitos sobre obras antigas. Durante as reuniões com os parlamentares, os atores e cantores levaram a pauta à Câmara, mas não foram atendidos no texto de Elmar Nascimento. 

Os artistas argumentam que obras produzidas antes da lei entrar em vigor e que seguem sendo exploradas também devem entrar nas novas regras. 

Sem consenso sobre o trecho, o relator deve sofrer novas pressões da classe.