Câmara aprova urgência para PL de recomposição do ICMS aos municípios
O texto do projeto oficializa o acordo já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/9) um requerimento de urgência para votar o projeto de lei que prevê o repasse emergencial de recursos do governo federal para os estados e municípios. A matéria é relatada pelo líder PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-RS).
O projeto formaliza a compensação das perdas de 2022 pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia. O acordo já foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a proposta, os estados receberão cerca de R$ 27 bilhões e 25% desse montante, de R$ 6,75 bilhões, serão encaminhados às prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025.
Com a aprovação da urgência, o texto segue para votação no Plenário sem ter de passar por comissões especiais. A proposta ainda precisa de aprovação no Senado antes de ser sancionada.
Recomposição
Anunciado em março pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), o acordo envolve a União, os estados e o Distrito Federal.
Alguns estados e o DF conseguiram liminares do STF para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com aa União, a fim de conseguir alguma compensação com a desoneração de combustíveis.
Dos que ainda possuem algo a receber, o acordo prevê que estados os com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional.
Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
O acordo visa minimizar as perdas de arrecadação de alguns estados após a aprovação do teto de 17% para o ICMS, em junho do ano passado, sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.
A medida visou controlar a inflação e os preços, mas custou, em 2022, mais de R$ 50 bilhões em renúncia de ICMS, na projeção dos estados.
