Câmara aprova urgência de texto no pacote de corte de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que impõe limites ao crescimento das despesas com seguridade social e pessoal. A proposta faz parte de um pacote de revisão de gastos apresentado pela equipe econômica do Palácio do Planalto na semana passada. O requerimento de urgência foi aprovado com placar apertado: 260 votos favoráveis, sendo que são necessários 257 votos a favor, maioria absoluta dos deputados.

“O PLP é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, argumentou o governo na apresentação da proposta.

A expectativa do Executivo federal é gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com o intuito de que as despesas obrigatórias caibam no arcabouço fiscal.

A proposta avança na Câmara dos Deputados, mas ainda enfrentará resistência para ter o mérito aprovado entre os parlamentares. Isso acontece porque há um desagrado entre os deputados em decorrência de decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que contém uma série de regras de transparência necessárias para a liberação das emendas parlamentares.

Em meio à insatisfação do Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Dino esclarecimentos sobre a decisão. O órgão pontuou a necessidade de considerar os critérios definidos pelo PLP aprovado no Congresso, que estabelece novas regras para a destinação de emendas.

Os pontos levantados pela AGU abrangem o plano de trabalho para as emendas de transferência especial, a identificação nominal dos parlamentares nas emendas de bancada e de comissão, além de parâmetros para limitar o crescimento das despesas relacionadas a essas emendas.

BPC e limite do mínimo

A Câmara também aprovou, nesta quarta-feira (4/12), a urgência do projeto de lei (PL) que visa otimizar benefícios sociais concedidos pela União para estabilizar a economia.

O projeto de lei abrange novas regras ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, além de limitar o aumento real do salário mínimo até 2030.

O requerimento de urgência foi aprovado com 267 votos favoráveis, sendo que é necessário maioria absoluta dos deputados, equivalente a 257 votos.

“O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (arcabouço fiscal), que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%”, defendeu o governo na apresentação da proposta.

O texto, por exemplo, torna obrigatória a inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas informacionais do BPC, e obriga os beneficiários com cadastro desatualizado há mais de 24 meses a regularizar a situação.

Pela proposta, o salário mínimo será vinculado aos índices de crescimento real da despesa primária, fixados no arcabouço fiscal. Atualmente, o saldo é reajustado com base na combinação da inflação do ano anterior e na variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB).

Com a urgência aprovada, o projeto será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de ser apreciado nas comissões temáticas da Casa.

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