Câmara aprova urgência de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/7), a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto estabelece a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Foram 322 votos favoráveis e 137 contrários.

A aprovação da urgência garante que a matéria seja discutida diretamente em plenário, sem a necessidade de apreciação das comissões da Casa Legislativa. Diante disso, a previsão dos deputados é votar o mérito da proposta na quarta-feira (10/7), antes do recesso parlamentar.

O texto foi entregue pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano. Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definiu um grupo de trabalho para analisar o tema, incluindo as maiores bancadas da Casa Legislativa.

O grupo de trabalho da regulamentação da reforma apresentou o relatório final na última quinta-feira (4/7). Um dos pontos apresentados pelos deputados inclui os jogos de azar e carros elétricos no IS, conhecido também como “imposto do pecado”.

Além disso, os deputados apresentaram os produtos que foram incluídos na cesta básica nacional de alíquota zero. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) insistiu em adicionar a proteína animal na cesta básica, mas o pedido não foi acatado pelos deputados.

Apesar das mudanças realizadas pelos deputados federais, o relatório final pode ser alterado no decorrer da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.

No plenário da Casa Legislativa, alguns parlamentares apresentaram emendas para alteração do projeto. Uma das mudanças sugeridas é da deputada federal Duda Salabert (PDT-MG).

A deputada defende a aplicação do IS aos insumos agropecuários, como defensivos agrícolas. “A criação do imposto seletivo representa um avanço ao permitir a tributação onerosa de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente“, como os agrotóxicos.

Outra emenda é do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que prevê a isenção de alíquotas para os minerais considerados de uso “essencial ou estratégico ao país”. “Níquel, lítio e grafite serão cada vez mais necessários para produzir baterias; uma maior quantidade de terras raras será necessária para fabricar motores elétricos e, para além dos minerais considerados críticos, metais como o alumínio e o ferro, verão sua demanda multiplicada pelo processo de substituição de veículos e equipamentos.”