Câmara aprova projeto de lei da cessão onerosa

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da cessão onerosa, proposta cujo objetivo é viabilizar acordo entre União e Petrobras para a revisão dos termos do contrato e o leilão de excedentes da área. A proposta foi aprovada por 217 votos a favor, 57 contra e quatro abstenções. Para aprovar o PL, bastava maioria simples. Agora, o plenário deve votar os destaques, emendas que podem mudar o teor do texto.

A redação final da medida foi apresentada pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, e conta com apoio do governo federal, da Petrobras e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.

A atualização no conteúdo do projeto de lei permitirá o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobras. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no certame na área da cessão onerosa.

A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta “zonas cinzentas” do contrato, dando conforto para integrantes do governo e da Petrobras assinararem a revisão sem questionamentos futuros. Segundo fontes consultadas pela reportagem, a proposta tornava o acordo “objetivo e viável”, já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.

Pelo PL, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobras com dinheiro ou óleo. Atualmente, o pagamento pode ser feito apenas em dinheiro. Mesmo com a possibilidade aberta pelo projeto de lei, a intenção da equipe econômica é manter a forma de pagamento, com a contabilidade passando pelo Orçamento da União.

O óleo excedente das áreas da cessão onerosa deverá ser explorado pelo regime de partilha. No texto inicial, Coelho Filho havia proposto que o regime a ser aplicado para o óleo excedente fosse o de cessão onerosa. Hoje ele é uma exclusividade da Petrobras, mas passaria a ser válido para todas as empresas do setor.

No regime de cessão onerosa, o bônus de outorga é maior, e vence a disputa quem paga o maior ágio sobre esse valor. Já no regime de partilha, o bônus de outorga é fixo, e ganha o leilão quem oferece a maior parcela de óleo para a União. A parcela de royalties na cessão onerosa é de 10%; na partilha, de 15%. Em nenhum dos regimes há participação especial. O dinheiro da exploração do pré-sal vai para o fundo social, que destina recursos exclusivamente para saúde e educação.

Bate-boca
O deputado Beto Mansur (PRB-SP) foi hostilizado e bateu boca com integrantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) no salão verde da Câmara dos Deputados. O parlamentar, que é vice-líder do governo na Câmara e defendeu a aprovação do projeto de lei da cessão onerosa na tribuna do plenário, foi chamado de “golpista” e “entreguista” pelos manifestantes.

A FUP é contra a proposta responsável por viabilizar o acordo entre União e Petrobras para a revisão dos termos do contrato e o leilão de excedentes da área.

Ao ser hostilizado, Mansur chamou a Polícia Legislativa, que conversou com os manifestantes e pediu calma.