Câmara aprova acesso policial a dados de tornozeleira sem determinação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/10), o Projeto de Lei (PL) 989/2022, que visa modificar a Lei de Execução Penal para garantir o acesso direto aos dados de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados. Agora, a proposta segue para análise no Senado Federal.

O texto, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), tem como objetivo garantir acesso às informações de monitoramento eletrônico sem que haja uma ordem judicial por parte de policiais e membros do Ministério Público. O parlamentar argumenta que a iniciativa visa agilizar as investigações e os processos criminais em curso.

“Levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pelo usuário, entendemos que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessada sem nenhuma dificuldade”, defende o deputado.

O projeto estabelece ainda que os policiais penais conduzam ao presídio condenados que descumprirem as regras de uso das tornozeleiras.

O monitoramento dos apenados com tornozeleira eletrônica é feito pela Central de Monitoração Eletrônica (CME), ligada ao órgão de gestão penitenciária de cada estado. Para ter acesso às informações, atualmente, é necessário uma ordem judicial.

Ainda pela legislação atual, os policiais não são responsáveis por conferir se a pessoa que usa a tornozeleira está cumprindo as determinações judiciais. Os agentes de segurança só podem atuar contra o condenado caso seja acionado pela CME.

Agora, o texto aprovado na Câmara garante que para evitar abusos dos agentes, a identidade da autoridade que acessou os dados de georreferenciamento seja registrada no sistema. No entanto, essa anotação só poderá ser conferida por órgãos de corregedoria.