Bolsonaro faz decreto flexibilizando posse de armas: “Decisão do povo”

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, na manhã desta terça-feira (15/1), um decreto que flexibiliza as regras para ter uma arma de fogo no trabalho ou em casa. A matéria foi uma das promessas da campanha presidencial que levou o militar ao poder.

Ao anunciar o decreto, ele destacou que a nova regulamentação trata apenas da “posse”, e não altera as regras sobre o porte. Dessa forma, o cidadão que optar por ter um armamento não poderá carrega-lo fora de ambientes controlados.

“O povo decidiu por comprar armas e munições”, afirmou durante evento onde anunciou a nova medida. “Como o povo soberanamente decidiu, fazendo o referendo de 2005 [sobre o desarmamento], para lhes garantir esse legitimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”, disse, mostrando a caneta que usou para assinar o decreto.

Outra mudança incluída no documento será a necessidade de apresentar uma declaração de que no domicílio há um local seguro para guardar a arma. “Na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, [terá que] apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.”

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“Ordem do dia”
Bolsonaro acrescentou, ainda, que a questão da posse de armas sempre esteve na “ordem do dia” durante a sua campanha presidencial e também ao longo da sua carreira como parlamentar. “Esse assunto foi recorrente em todo lugar que andei pelo país”, disse.

Segundo o presidente, a principal mudança no decreto se refere à comprovação da efetiva necessidade. “A lei, da forma que existia, gerava uma subjetividade na concessão. Na legislação anterior, teoricamente o cidadão poderia comprar meia dúzia de armas. Mas, na prática, não comprava nenhuma.”

Atualmente, a compra, o registro e o porte de armamentos são regidos pelo Estatuto do Desarmamento, que estabelece os pré-requisitos para adquirir os artefatos. Além da apresentação de endereço fixo, declarações de idoneidade e comprovação de aptidão psicológica, a lei exige uma declaração de “efetiva necessidade”.

A imposição dessa declaração deixa a critério da Polícia Federal a concessão ou não da autorização. Agora, com o decreto, as regras do que seria essa necessidade ficaram mais claras.

Promessa
A flexibilização do porte de armas é promessa eleitoral de Jair Bolsonaro e foi reforçada depois da eleição do presidente. No dia 29 de dezembro, por exemplo, o então presidente eleito fez uma postagem nas redes sociais anunciando que a medida, que hoje foi publicada, seria feita por decreto.

Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 29 de dezembro de 2018