Bets terão de avaliar apostadores e informar ações ao Coaf

Com as normas, as empresas que tiverem autorização para praticar a atividade deverão seguir as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento.

As informações coletadas de apostadores devem ser mantidas atualizadas, além de serem revistas sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada. Com a regulamentação, as bets também terão que comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as transações suspeitas ou que ultrapassarem o limite estabelecido pelo órgão.

Mais informações das bets

De acordo com as normas divulgadas pelo governo, devem ser objeto de especial atenção as apostas e operações a elas associadas que sinalizem falta de fundamento econômico ou legal; incompatibilidade com práticas usuais da atividade ou de mercado; e possível indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.

LD/FTP é a sigla para Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Uma cooperação internacional de boas práticas que, no Brasil, é coordenada pelo (Coaf).

Ainda de acordo com a portaria, as Bets devem ter mecanismos para impedir algumas pessoas de apostarem.

Veja quais:

• menor de 18 (dezoito) anos de idade;
• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
• pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas
• de quota fixa, incluídos:
• pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
• árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
• membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
• atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
• pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
• outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

Ludopatia

Ludopatia, ou vício em jogos de azar, é classificada pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico).

Conforme a portaria, as bets vão ter que avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as apostas que ele faz, e monitorar as operações de pessoas expostas politicamente e próximas a essas.

Outro ponto de atenção, segundo a portaria, é a movimentação atípica de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada.

As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. De acordo com o Ministério da Fazenda, as regras de fiscalização e monitoramento e sanção serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.