Bets: além da redução da taxa para 12%, relator quer isentar apostador

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei das apostas esportivas de quota fixa (mais conhecidas como “bets”), defende a redução da taxa de operação das empresas dos 18% propostos pelo governo para 12%.

A alíquota incidirá sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que é a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Segundo ele, 12% é um percentual viável, que vai garantir ganho do volume da arrecadação.

“Acho que, quanto menor a taxa, mais arrecadação você vai ter. Tem gente que acha que com alíquota maior, vai ter uma arrecadação maior. Eu não acredito. Acho que vai espantar”, disse ao Metrópoles o senador responsável pela versão do texto que será votada por seus pares. Ele relata o texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e também deverá ser o responsável pela versão final em plenário.

“Sou favorável ao ganho do volume de apostas”, prosseguiu ele, completando que a taxação pode partir de um valor inicial mais baixo e depois, se for o caso, ser revista. “Depois nós sentamos para negociar. Nós temos que ter um ponto de partida com elasticidade, para atrair mais players para o Brasil”, explicou.

Rateio

Essa redução mexe na distribuição também. O relator na Comissão de Esporte, senador Romário (PL-RJ), aumentou de 6,63% para 6,68% os repasses à área do esporte, além de ter incluído 0,5% do valor arrecadado ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle e mitigação dos danos sociais advindos da prática de jogos (combate à ludopatia).

Coronel frisou que ainda não definiu como será o novo rateio da taxa, mas afirmou que ela seguirá sendo proporcional. Também estão contemplados como beneficiários dos impostos das bets, por exemplo, o Ministério do Turismo e as áreas de seguridade social e segurança pública.

Uma inovação prevista pelo senador é a distribuição de dividendos às prefeituras via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O projeto da Câmara fala que uma parte pode ser distribuída para a Secretaria de Esporte, mas tem munícipio que não tem Secretaria de Esporte. Então, a minha ideia é colocar no CNPJ da prefeitura essa rubrica, evidentemente para aplicar no setor de esporte”, explicou.

A redução da taxa não é vista com tanta preocupação pelo Ministério da Fazenda, porque o Senado deverá manter a inserção dos jogos online, como cassinos virtuais, no texto, o que aumenta a base de cálculo e a possibilidade de arrecadação. Esse jogos foram incluídos no projeto pela Câmara dos Deputados no relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), aprovado pelos demais deputados em setembro.

Jogos online respondem por algo entre 60% e 70% do faturamento das empresas do segmento, por isso podem aumentar a base arrecadatória.

Há, porém, resistência da bancada evangélica, que defende a retirada dos jogos e cassinos eletrônicos do pacote, por considerar que eles seriam jogos de azar.

Isenção para ganhos do jogador

O senador Angelo Coronel revelou que também está estudando a isenção de pagamento pelos jogadores sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo. Hoje, o texto estipula uma taxação de até 30%. A isenção se daria somente para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda (IR), em R$ 2.112.

“Estou estudando também o jogador não pagar o tributo. Na Câmara veio com 30%, já se fala em 15%, mas ainda estou estudando”, indicou o relator.

Para ampliar a isenção, Coronel se baseia em pesquisa que cita vários países do mundo que não cobram impostos de seus apostadores ganhadores, entre eles Áustria, Austrália, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Itália e Reino Unido.

“A minha preocupação é o jogador, se ele for tributado, ele partir para sites sediados em outros países. Nós estamos estudando isso. Vou discutir isso com a Fazenda, também com a Câmara e com alguns colegas que estão envolvidos nesse projeto no Senado para ver se a gente chega a um consenso”, disse.

Essa possível mudança também não causa tanta preocupação ao governo, visto que a receita vinda da tributação sobre o apostador é menor do que a que vem da cobrança sobre as empresas.

Tramitação

O projeto — visto como potencial fonte de arrecadação para os cofres públicos a partir de 2024 — está para ser votado pelo Senado nos próximos dias. A previsão é de que o relatório seja apresentado e votado na próxima terça-feira (21/11) na CAE e já encaminhado a plenário no mesmo dia ou, no mais tardar, ao longo da semana.

Como o Senado está promovendo alterações, o texto deverá retornar à análise da Câmara. “Eu estou ajustando com a Câmara os pontos que podem vir a gerar alguma polêmica para que quando voltar para a Câmara não tenhamos mais discussões”, completou Coronel.

Caberá aos deputados acatar ou não as mudanças e dar a palavra final sobre o projeto, que ainda seguirá à sanção presidencial após ser aprovado pelas duas Casas.

Regulação das bets

A regulamentação do setor de apostas esportivas foi inicialmente prevista em uma medida provisória (MP). No entanto, como Câmara e Senado estão divergindo sobre o rito de tramitação das MPs, o que causa atraso na análise desse tipo de matéria, o governo precisou substituir a MP por um Projeto de Lei (PL). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde começou a tramitar, em 13 de setembro.

No Senado, antes de ir a plenário, os textos são avaliados em duas comissões: de Esporte (CEsp), sob relatoria do senador Romário, que teve relatório aprovado, e de Assuntos Econômicos (CAE), sob responsabilidade do senador Angelo Coronel, com votação prevista para terça.

Comissão de Esporte do Senado aprova taxação de apostas esportivas

Foi levantada a possibilidade de um relatório comum das duas comissões, mas a ideia foi descartada devido ao tamanho do projeto. O senador Romário focou nas questões esportivas, enquanto a parte tributária ficou mais a cargo de Coronel.

No plenário, o texto da CAE vai absorver os pontos comuns do parecer aprovado pela CEsp. Se houver divergências, elas serão tratadas por destaque (instrumento que permite a apreciação posterior de parte de proposição).

Medidas arrecadatórias

A cobrança do imposto desse segmento é parte do conjunto de ações e propostas do governo para aumentar a arrecadação em 2024. Na peça orçamentária enviada ao Congresso em agosto, o governo estimou que essa medida poderá render R$ 728 milhões no próximo ano, mas Haddad já falou na possibilidade de serem R$ 2 bilhões. Há quem avalie que o valor pode ser ainda maior.

“Não temos nenhum dado real sobre os jogos no Brasil. Então, é estimativa em cima de quê?”, questionou o relator do texto no Senado, avaliando que é preciso primeiro regulamentar o mercado.

Ainda assim, Angelo Coronel apostou que, com os ajustes devidos, essa arrecadação poderá ter um “boom”. “Um dos países que vai ter a maior arredação de jogos no mundo vai ser o Brasil. O brasileiro é jogador”, concluiu o senador.