Barroso valida acordo e Silas Câmara pagará R$ 242 mil por rachadinha

Um dia antes do prazo de prescrição para a punibilidade do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), na ação penal que investiga a prática de rachadinha, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo que obrigará o parlamentar a pagar multa de R$ 242 mil em até 30 dias.

O julgamento do deputado da bancada evangélica ficou suspenso após pedido de vista conjunto dos ministros André Mendonça e Dias Toffoli.

O prazo para Câmara ser jugado pelo crime de peculato acabou nesta sexta-feira (2/12). Barroso, relator da ação, havia estipulado em seu voto uma pena de 5 anos e 3 meses de prisão para o réu, mas a possível condenação criminal não será mais possível.

Com o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Silas Câmara, o compromisso é com o pagamento de multa de R$ 242 mil, mas a chance de condenação prescreveu.

Barroso selou o acordo na noite do dia 1º, praticamente nos 45 do segundo tempo. O ministro ressaltou que entende não ser cabível acordo nesses moldes após o recebimento da denúncia, mas que, a um dia da prescrição, o procedimento do acordo “se apresenta como a via mais adequada para minimizar os prejuízos ao erário”.

Acusações

Silas Câmara foi acusado pela PGR pelo desvio de recursos destinados ao pagamento de assessores, em 2000 e 2001, e por ter nomeado como servidores públicos empregados que prestavam serviços particulares.

O caso tramitava na Justiça há mais de 20 anos. Começou a ser julgado pela Corte, mas foi parado pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o processo), quando já havia cinco votos para a condenação do parlamentar evangélico.

O pedido de vista é um direito de qualquer ministro dentro de um julgamento e não há data pré-determinada para devolução do processo. No entanto, nesse caso, a retenção do processo impossibilitou o julgamento.

Sem desfecho

A probabilidade de não haver desfecho para a questão chegou a provocar divergências entre os ministros da Corte, em 10 de novembro. O ministro André Mendonça, primeiro a justificar o pedido de vista, irritou alguns dos colegas no STF.

O ministro Edson Fachin, ao acompanhar o relator em seu voto, chegou a dizer que está comprovado que Silas Câmara agiu ilicitamente para receber parcela considerável da remuneração de seus secretários parlamentares de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. Antes do pedido de vista, cinco ministros votaram pela condenação.

Fachin chegou a dizer que o pedido seria “lamentável, mas um direito”. Alexandre de Moraes completou dizendo: “É um direito de cada um de nós o pedido de vista, mas é um dever da Justiça julgar os casos”. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou: “Ninguém questiona o pedido de vista. Estamos debatendo sobre a racionalidade dele”.

Em seguida, Dias Toffoli acompanhou Mendonça no pedido de vista.

“Ombro amigo”

Ao pedir a suspensão do julgamento e não retornar com ele para votação antes do dia 2 de dezembro, no entanto, André Mendonça, está beneficiando um deputado federal que o segundo indicado por Jair Bolsonaro (PL) considerou “essencial” em sua trajetória até ser nomeado na Corte.

Indicado por Bolsonaro em 13 de julho de 2021 para ocupar a vaga do ministro aposentado Marco Aurélio Mello, Mendonça enfrentou muita resistência a seu nome no Congresso. Ele contou com a ajuda (“essencial”, como ele mesmo diz) da bancada evangélica para viabilizar a sabatina no Senado.

Após vencer essa etapa, Mendonça agradeceu a ajuda durante o culto numa igreja da Assembleia de Deus, no dia 14 de dezembro de 2021, dois dias antes da posse como ministro no STF. Na ocasião, ele agradeceu o trabalho do parlamentar em sua trajetória até a Corte.

Cenas do culto foram noticiadas pelo site Radar Amazônico em 16 de fevereiro de 2022.

No vídeo, Mendonça diz: “[Quero] agradecer a um homem que vocês enviaram a Brasília, que eu conheci há cerca de três anos e que se tornou essencial durante a minha caminhada. Previamente à indicação, e pós-indicação, até a sabatina”, diz ele na igreja, que tem Câmara como um de seus líderes.

“O pastor e deputado federal foi um ombro amigo que Deus enviou através de vocês, para que eu pudesse chegar onde cheguei. Então, muito obrigado pastor deputado Silas Câmara”, disse Mendonça.

Veja:

 

Denúncia

Silas Câmara foi denunciado por, com o auxílio de seu ex-secretário parlamentar, ter supostamente desviado, em proveito próprio, parte dos recursos públicos destinados à contratação de sua assessoria parlamentar, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001.

Em defesa preliminar, o parlamentar sustentou ao STF a inépcia da denúncia e a ausência de suporte probatório mínimo para instaurar a ação penal. Afirmou, ainda, que os valores depositados em sua conta bancária eram decorrentes de quitação de empréstimos realizados aos seus subordinados.

Silas Câmara pleiteou o reconhecimento de sua inocência e, subsidiariamente, pugnou por sua “absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, na forma do inciso VII da referida norma legal”.

Apoio presidencial

Integrante da bancada evangélica, Silas Câmara fez palanque no Amazonas para Jair Bolsonaro. Em suas redes sociais, o candidato tem diversas fotos com o atual mandatário da República e defendeu: “Para nosso país continuar avançando, estou fechado com nosso presidente. Pela Pátria, família e liberdade, declaro voto em Bolsonaro, 22. Por um Brasil transparente e livre de corrupção”, disse em alguns posts no Instagram.

O deputado evangélico foi reeleito. Mesmo com a pendência em análise no STF, teve a candidatura considerada apta, pois a Lei da Ficha Limpa só considera inelegíveis aqueles com condenação em segunda instância.