Barroso nega pedido do Congresso para derrubar decisão de Dino

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou, na madrugada desta sexta-feira (16/8), o pedido da Câmara e do Senado para que fosse derrubada a decisão liminar do ministro Flávio Dino, também do STF, que trata da suspensão do pagamento das emendas impositivas, incluindo as “emendas Pix”.

O Plenário Virtual do STF decidirá ainda hoje se mantém a decisão do ministro Flávio Dino. Além dele, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra as transferências desses recursos no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.

Para Barroso, a atuação da presidência do STF não se justifica “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.

De acordo com o presidente da Corte, no “voto apresentado por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas, o relator sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.

“Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta presidência”, destaca Barroso.

Assinam a petição protocolada no STF dirigentes do partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade. O pedido foi encaminhado na quinta-feira.

“As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes, o que justifica a sua suspensão. […] Ao fazê-lo, sem a existência de plausibilidade jurídica e perigo da demora, a decisão suspende a execução de serviços, obras e políticas públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”, diz o pedido, publicado pelo jornal O Globo.

Emendas Pix

As “emendas Pix” são recursos públicos por meio dos quais os parlamentares têm o poder de fazer o encaminhamento para estados e municípios. O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações.

O Congresso tem tido importante protagonismo no orçamento devido às emendas. Em 2024, elas somaram R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.