Associação do mercado publicitário se coloca contra PL das Fake News
O mercado publicitário afirma que regular as redes sociais pode criar problemas e que restringir publicidade não torna a internet mais segur
atualizado
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Nesta segunda-feira (24/4), o IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau), associação que representa empresas de publicidade digital no país, se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) das Fake News discutido no Congresso Nacional e que busca “regular” as redes sociais. Em nota, a entidade afirma que “restringir a publicidade” não é a melhor maneira de tornar a internet mais segura e o projeto pode criar mais problemas do que solucioná-los.
Pelo cronograma já apresentado, o PL deve ser pautado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. O projeto é relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Nós estamos tendo acesso a textos extra oficiais que nos causam preocupações por trazerem definições sobre mídia programática, novas responsabilidades comerciais, regras para negócios e empresas estrangeiras, entre outros pontos que afetam a operação de muitos dos nossos associados e do mercado publicitário de forma geral”, coloca o IAB. “Restringir a publicidade não é a única nem a melhor maneira de tornar a internet um lugar mais seguro”, completa a nota.
O IAB Brasil ainda destaca que o debate sobre regulação de publicidade e tecnologias precisa incluir as empresas que serão diretamente afetadas, não só as big tech, a fim de torná-lo mais democrático.
“Acreditamos que o caminho ideal deveria incluir o mercado e sociedade civil no âmbito da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, respeitando o devido rito de tramitação. Não é possível debater temas de tamanha importância às pressas”, disse. A entidade tem como alguns de seus associados Linkedin, Mercado Livre, R7, SBT, Spotify, Itaú, Santander e a Unilever.
Discussão no Congresso
O relator do projeto, o deputado Orlando Silva, já defendeu que as redes sociais devem ser punidas pelo descumprimento das regras previstas no projeto de lei. Segundo ele, é necessário um “arsenal de medidas” a serem aplicadas para que a lei “seja cumprida”.
O que não ficou claro é como o projeto irá afetar o ecossistema das plataformas, e consequentemente, as agências de marketing, publicidade e propaganda.
Com tantas dúvidas sobre os impactos do texto, diferentes partidos protocolaram, desde o final de março, requerimentos solicitando a instauração de Comissão Especial de Projeto para análise do texto. Os pedidos vão de encontro ao pedido de urgência apresentado pelo parlamentar, como forma de dar celeridade ao projeto.
Até o momento, representantes do PDT, PSol e União Brasil apresentaram requerimentos para instauração da comissão. O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou dois pedidos, um no dia 12/4 e outro no dia 19/4. O parlamentar teve o endosso de 106 colegas, integrantes de partidos de centro e de direita, como MDB, PSD, Republicanos e Patriota.
“Esse projeto afeta a vida das pessoas de forma ampla, desde a liberdade de expressão, à saúde (inclusive a mental), educação, economia, segurança, direitos do consumidor e da mídia em geral. É indispensável um debate maior na Câmara e com a sociedade”, defende Mendonça Filho.
Filiado ao PV, Jadyel Alencar (PI) também apoia a criação da comissão. “Apresentar o texto como está no Plenário da Câmara ou até mesmo um texto novo é cercear o debate. Precisamos avançar pautas importantes para o Brasil, e avançar com qualidade. Não debater com a sociedade a matéria pode desencadear em inumeráveis prejuízos ao país e aos brasileiros”, defendeu.
O IAB também defende a criação desse colegiado temporário: “Acreditamos que o caminho ideal deveria incluir o mercado e sociedade civil no âmbito da Comissão Especial, respeitando o devido rito de tramitação. Não é possível debater temas de tamanha importância às pressas”, argumenta a entidade.
Projeto polêmico
O PL das Fake News, como é conhecido o Projeto de Lei 2630/20, cria a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020.
O projeto é alvo de críticas, principalmente de deputados bolsonaristas, e prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram. O Google chegou a criticar a urgência do projeto, pedindo mais debate antes da sua votação.
Sem consenso, nunca foi de fato à votação. Sua tramitação ganhou novo gás com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que colocou a aprovação do texto entre as prioridades do seu governo.
O próprio relator aposta na mudança no quadro político brasileiro para influenciar na aprovação do projeto: “Hoje temos um governo oposto ao anterior. Este é pró-regulação e o anterior era contra. (…) Há a discussão sobre quem vai fiscalizar o cumprimento da lei. Eu sou favorável ao órgão regulador, que não irá tratar de conteúdo, mas do cumprimento da lei, não tem ministério da verdade. Quem arbitrará são as plataformas”, afirmou.
