Associação de delegados da PF critica projeto de “FBI brasileiro”

Se a constatação de que a segurança pública no Brasil precisa melhorar é compartilhada por todas as forças de proteção, elas, por outro lado, divergem sobre os caminhos para fazê-lo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) toca em dois pontos que visam melhorar o combate ao crime e equiparar as forças policiais a outras pelo mundo – como o Federal Bureau of Investigation (FBI), uma espécie de Polícia Federal dos Estados Unidos. Um deles é o chamado ciclo completo de investigação. O outro, a carreira única para a Polícia Federal. Elas duas, no entanto, enfrentam resistência de parte das entidades classistas.

Apresentada pelo deputado federal e ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Aluísio Mendes (PSC-MA) na última quinta-feira (10/10/2019), a PEC 168/2019 estabelece, na prática, que todas as polícias possam investigar e prevenir crimes; e, em termos de carreira, que todos ingressem na mesma função e progridam gradativamente – hoje, são realizados concursos para cada um dos cargos, como delegados, agentes e escrivãos da PF.

O projeto tem apoio da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), mas é criticado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Em entrevista ao Metrópoles, o vice-presidente da ADPF, delegado federal Luciano Leiro, não poupou críticas às duas propostas. Para ele, a PEC pretende alterar um modelo que pode, sim, ser aperfeiçoado, mas que vem funcionando bem.

“A gente entende que é uma questão de marketing, em meio a essa discussão sobre a autonomia da PF, porque o tema já está em outras PECs”, criticou, lembrando que a proposta já foi inclusive apensada a outra, a PEC 412, que tramita desde 2009. “É muito mais [uma proposta] classista que uma coisa que vai resolver os problema da segurança pública.”

O delegado federal ressalta que, segundo um estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no início do ano, 94% dos inquéritos de corrupção abertos pela PF tiveram conclusão.

“Desde 2015, a Polícia Federal (PF) divulga os índices de investigações que são elucidadas em todos os tipos de crime, entre casos de autoria comprovada e arquivados, e ele tem variado, de 2015 a 2018, entre 72% e 74%. Em 2018, nós fizemos 4.976 operações, que evitaram um prejuízo de R$ 11 bilhões. Aí eu falo: o modelo está errado? Qual é o sistema de investigação ‘caótico’?”

Em relação ao ciclo completo, o delegado avalia que, além do desperdício de recursos públicos com várias polícias investigando um mesmo caso, o modelo também prejudicaria a cooperação e integração entre diferentes órgãos.

“Não vai haver otimização dos recursos e a gente não consegue ver qual é o ganho que vamos ter com isso.”

“Um dos pilares do sistema único de Segurança Pública é a integração e cooperação. A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) tem atuado nesse sentido, e se todas as polícias puderem investigar, isso vai criar uma competitividade. O que já é acirrado entre PM e Civil só vai piorar. Hoje você tem essa briga, mas um tem uma função e o outro tem outra, é bem definido.”

Leiro também destaca que a Constituição Federal (CF) prevê funções diferentes a cada força e que pode haver uma sobrecarga do sistema. Pelo artigo 144 da Carta Magna, as polícias militar e rodoviária têm como atribuição o patrulhamento ostensivo, sendo que a primeira também busca preservar a ordem; as civis, a competência de polícia judiciária e a apuração de infrações; e a PF, de apurar infrações penais.

“Você tem a PM, por exemplo, que faz a parte de prevenção e policiamento ostensivo e tem tido dificuldade, por falta de recursos e uma série de questões, de coibir os crimes. Se a gente pensar no ciclo completo, estamos pegando uma polícia que não está conseguindo fazer o seu papel e vamos dar mais uma função para ela. Vai aumentar o número de servidores? Não vai, não tem a menor chance, mas haverá mais funções”, critica.

Carreira
A respeito da carreira única, ele questiona: “Se está tão errado, por que a PF tem os índices que tem? Por que quando as polícias civis têm investimento maior, mais autonomia, menos interferência do poder governamental funcionam melhor? Por que não fazer o concurso público? Não há mais meritocracia assim?”, questionou, destacando que há inúmeros agentes que passam nos concursos para delegados.

Segundo ele, órgãos como a PF e o Ministério Público têm “grandes cabeças” porque têm concursos “dificílimos” e, no caso dos policiais, passam por um curso de formação complexo e longo para capacitá-los. “E a função de delegado não é só operacional, é jurídico-operacional.”

Em vez dessas medidas, defende, há outras demandas mais urgentes para melhorar a segurança pública, como alterações no processo penal, compartilhamento de dados de inteligência, investimento em tecnologia e contratação de pessoal.

“Você vê uma relação muito grande entre o investimento que é feito em tecnologia, em capacitação, formação, em concursos, com o índice de solução em inquéritos”, sustentou.

“A questão da Segurança Pública é macro, mas um dos grandes problemas de você não ter tanta efetividade na investigação, é você não dar condição para que essas polícias atuem.”