Associação de advogados critica pedido para Robinho cumprir pena no Brasil
Associação Nacional da Advocacia Criminal diz ao STJ que não há base legal para Robinho cumprir pena no Brasil por crime cometido na Itália
atualizado
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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) enviou, nesta terça-feira (28/3), uma petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual critica o pedido de prisão do ex-jogador de futebol Robinho no Brasil. A solicitação foi feita pelo Tribunal de Milão, na Itália. De acordo com a organização de advogados, não há base legal para que um brasileiro seja obrigado a cumprir, em território nacional, uma sentença emitida em um país estrangeiro.
No documento, a associação questiona os argumentos apresentados pelo Ministério da Justiça. A pasta alega que, com base na Lei de Migração de 2017, seria possível transferir para o Brasil a pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo, cometido por Robinho na Itália, em 2013.
A Anacrim defende que a lei mencionada não se aplica à situação porque foi criada depois do caso de estupro em território italiano.
“A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu”, destaca o documento. “Analisando todos os fundamentos apontados até aqui, é possível concluir que[…] não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, hipóteses existentes no presente caso”, escreve a associação.
A petição solicita o indeferimento do pedido de transferência de pena, ao reforçar que a legislação mencionada pelo Ministério da Justiça “é aplicável aos delitos que tenham sido cometidos por nacionais em data posterior à sua entrada em vigor”.
Desde que a Justiça italiana encaminhou o pedido de prisão de Robinho no Brasil, em fevereiro de 2022, autoridades e especialistas têm divergido sobre o destino do atleta. Antes de decidir sobre o caso, o STJ determinou, na última sexta-feira (24/3), que o jogador entregasse o passaporte, a fim de inviabilizar a saída do acusado do país.
A medida ocorreu após pedido do Ministério Público Federal (MPF), que já se posicionou a favor da prisão de Robinho em território nacional.
Relembre o caso
Em 19 de janeiro de 2022, a Justiça da Itália considerou o jogador Robinho e seu amigo Ricardo Falco culpados de participar de um estupro coletivo contra uma mulher albanesa, em uma boate de Milão, em 2013. Nas outras duas instâncias, os dois foram condenados a mesma pena de 9 anos de prisão.
O julgamento durou apenas meia hora e contou com um colegiado formado por cinco juízes e uma juíza.
O crime aconteceu na boate Sio Caffé, em Milão, na época em que o jogador atuava pelo Milan. Além do atleta, outros quatro brasileiros foram acusados pelo episódio de abuso sexual.
O caso voltou à tona no fim de 2020, quando o jogador foi anunciado pelo Santos, em outubro. Diante da alta no assunto, detalhes do processo surgiram na mídia. Entre eles, áudios de uma conversa de Robinho com outro acusado.
No registro, o jogador debocha da vítima e relembra que ela estava completamente bêbada. Em uma parte da gravação, ele assume que tentou fazer sexo oral com a mulher, mas afirma que isso “não significa transar”.
