Assessor de ministro assume cargo de confiança sem nomeação no DOU

Há quase dois meses no cargo, o ministro de Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Goés (PSD-AP), até agora não nomeou oficialmente seus auxiliares mais próximos. O assessor de imprensa da pasta, Gilberto Ubaiara Rodrigues, ainda não teve o emprego formalizado por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU), como é praxe para nomeações de servidores, seja de carreira ou comissionados — incorrendo em transgressão do princípio de publicidade que rege a administração pública.

Mesmo sem “papel passado”, Rodrigues é tratado como chefe da Ascom desde janeiro e inclusive acompanhou pessoalmente o ministro Waldez Goés em viagens a bordo de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Ubaiara voou como chefe da assessoria em 6 de fevereiro, quando Goés foi a Araraquara inaugurar obras de infraestrutura, e, no dia 12 do mesmo mês, em visita ao Macapá.

Em nota enviada à reportagem, a assessoria de imprensa do ministério afirmou que o pedido de nomeação de Gilberto foi enviado para a Casa Civil da Presidência da República em 13 de fevereiro, portanto, mais de um mês depois que o funcionário já ocupava o cargo e fazia viagens a trabalho (leia a nota completa no fim da matéria). Em conversa com a reportagem por telefone, Gilberto Rodrigues afirmou que nada fora da lei é feito no MIDR.

“Essa situação não é minha especificamente, é a situação de vários ministérios, a gente está trabalhando porque senão o governo iria parar. Não tenho nenhum tipo de previsão [de nomeação], a única coisa que a gente fez foi ajudar, mas nunca assinei nenhum documento nem tenho prerrogativa oficial”, argumentou Gilberto.  “Não estamos transgredindo nenhuma norma da administração pública”, garantiu.

O especialista em direito administrativo e doutorando em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rafael Arruda, é categórico em afirmar que qualquer agente público precisa ser nomeado oficialmente antes de começar a atuar no cargo. “Nenhum cidadão pode atuar como agente público sem que previamente seja nomeado ou investido no cargo publico, isso é fundamental”, pontuou.

Conforme explica, quando alguém assume um cargo na administração pública sem ser devidamente nomeado, a doutrina jurídica o qualifica como agente de fato, “ou seja, é um agente público de fato, não de direito”. Entre as repercussões causadas pela situação informal, está o que acontece com os atos feitos pelo agente público no exercício da função, que podem ser anulados. “A autoridade que tolera pode ser responsabilizada, especialmente se essa autoridade não pode nomear esse servidor”, explicou Arruda.

Denúncia por improbidade

Gilberto Ubaiara Rodrigues responde a uma ação civil pública por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). À época, Rodrigues ocupava o cargo de secretário de Comunicação no Governo do Amapá, então comandado por Goés. O Ministério Público o denunciou depois de a pasta efetuar contrato no valor de R$ 2,3 milhões com uma empresa de publicidade.

Para o MP, o contrato foi firmado por meio de dispensa ilegal de licitação. Em sentença proferida em agosto de 2022, o juiz entendeu que não ficou comprovada a existência de dolo, má-fé ou culpa grave, e absolveu os réus. O Ministério Público, no entanto, entrou com embargos de declaração e pediu a reforma da sentença. O processo ainda não foi transitado em julgado.

A reportagem questionou a Casa Civil quantos servidores estão à espera de nomeação no governo federal, o órgão respondeu apenas que a “nomeação para cargos no governo segue em curso e deve cumprir aspectos legais para que uma nomeação seja efetivada. Até o momento, não há um balanço fechado relacionado a esses números”.

Veja a íntegra da manifestação do MIDR:

“O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional informa que enviou para a Casa Civil da Presidência da República, no dia 13/2, o pedido de nomeação de Gilberto Ubaiara Rodrigues para o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do MIDR. O processo tramita na Casa Civil e ainda não há resposta do órgão sobre sua nomeação. Em relação aos dois voos em avião da Força Aérea Brasileira, o MIDR destaca que foram realizados pelo citado como colaborador eventual”.