Arcabouço fiscal não deve punir descumprimento de metas, diz relator

O relator do projeto do novo arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), indicou, nesta terça-feira (9/5), que deixará de fora do novo relatório as punições por descumprimento das regras do novo marco fiscal. O documento, segundo ele, está “quase pronto” e vai trazer algumas mudanças em relação ao texto original apresentado pelo governo Lula (PT).

“Hoje não se preocupa tanto em criminalizar o gestor, mas sim punir a gestão com eventuais gatilhos e sanções que faça com que a meta seja atingida. Estamos estudando isso”.

Segundo a proposta original do arcabouço, os gestores não seriam criminalizados pelo não atingimento das metas fiscais. O relator também afirmou que a haverá um “enforcement” que não seja “draconiano”.

O deputado ainda indicou que deve incluir no seu parecer a sugestão de bloqueios de despesas do governo obrigatórios. De acordo com Cajado, “não há lei perfeita, mas lei possível”:

“Digo sempre o seguinte: não há lei perfeita, há lei possível. E nós precisamos do voto da direita, da esquerda e do centro para aprovar esse marco. (…) Meu grande desafio vai ser encontrar esse ponto de equilíbrio entre ter algum tipo de enforcement, mas que ao mesmo tempo não seja draconiano”, disse Cajado em almoço organizado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, com a presença de parlamentares e empresários.

Ele foi questionado sobre a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto propõe que, no lugar dos crimes de reponsabilidade pelo descumprimento das metas, que consta na lei e que é um dos pontos que podem levar ao impeachment do presidente da República, as razões para o descumprimento das metas fiscais podem ser simplesmente encaminhadas ao Congresso Nacional pelo presidente da República.

O relatório do projeto do novo arcabouço fiscal, regra fiscal que vai substituir o teto de gastos, deverá ser apresentado até quinta-feira (11/5). A votação está agendada inicialmente para a terça da próxima semana (16/5).

Mais tarde nesta terça, Cajado vai se reunir com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com o líder do governo na Câmara, Zé Guimarães (PT-CE), para fechar os últimos detalhes do parecer. O encontro está marcado para as 20h, no Palácio do Planalto.

Arcabouço apresentado em abril

A proposta de arcabouço fiscal, que estabelece novas regras para as contas públicas do país em substituição à atual norma do teto de gastos, foi apresentada pelo governo em abril ao Legislativo.

Em linhas gerais, a proposta prevê que as despesas federais não poderão subir acima das receitas, tendo um limite para os gastos como forma de tentar evitar uma alta maior da dívida pública.

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa passar pelo Senado. O governo espera aprovar a proposta no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. Nesta semana, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo espera que a proposta seja votada na próxima semana.