Aras pede ao STF para revogar liminar que barrou “caso Queiroz”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao  Supremo Tribunal Federal (STF) que seja revogada a liminar que paralisou a investigação sobre possível esquema de rachadinha envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ). O pedido ocorre na véspera de o tema ser julgado.

Em julho, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, decidiu monocraticamente suspender a apuração com dados financeiros sigilosos envolvendo o senador. Com isso, pelo menos outros 935 inquéritos pelo país ficaram suspensos. Nesta quarta-feira (19/11/2019), o tema será julgado pelos 11 ministros do STF.

Em manifestação, Aras argumenta que o processo em tramitação no STF tratava da possibilidade ou não de os dados bancários obtidos pela Receita Federal serem compartilhados com o Ministério Público para investigações, sem passar por uma decisão judicial.

O procurador afirma que Toffoli ampliou indevidamente e ilegalmente o objeto do processo para incluir o Coaf na discussão e suspender todas as investigações, incluindo a de Flávio Bolsonaro.

“Como consequência desse raciocínio, a decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli no dia 15/07/2019 deve ser revogada, de modo a que o julgamento que se aproxima recaia exclusivamente sobre tema original deste RE (Recurso Extraordinário)”, escreveu.

Aras diz que a transferência de informações financeiras pelo Coaf e pela Receita Federal para investigações do Ministério Público cumpre a lei e a Constituição. Para ele, os órgãos transferem apenas informações pontuais e não violam o sigilo bancário e fiscal dos contribuintes ao fazer isso.

“Tais órgãos de persecução penal não têm acesso à integralidade dos dados fiscais e bancários dos contribuintes, mas, apenas, àqueles dados específicos cujo repasse se faça necessário a atingir os fins legais, no caso, a possibilitar que o Estado atue na prevenção e repressão de ilícitos penais“, completou.

Com base nesses fundamentos, o PGR solicita que o Supremo reconheça a legalidade da transferência de dados do Coaf para o Ministério Público sem necessidade de quebra dos sigilos bancário e fiscal — o que também significaria a retomada da investigação contra Flávio Bolsonaro no Ministério Público do Rio.

Aras também afirma que criar restrições ao uso de dados do Coaf e da Receita Federal criará problemas internacionais ao Brasil e insegurança jurídica para investidores por configurar descumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), agrupamento internacional do qual o Brasil participa.

Segundo Aras, haveria “dificuldade” para contratar financiamentos internacionais, restrições a produtos brasileiros em transações internacionais e redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais de classificação de risco.