Aprovada sob polêmica, taxa do agro pode ser judicializada em Goiás

Goiânia – Cercados de muita confusão e polêmicas, os projetos que criam uma contribuição sobre produtos agropecuários e o Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra) foram propostos pelo Governo de Goiás com o argumento de compensar a perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovados na semana passada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), as matérias ficaram conhecidas como taxa do agro e geraram polêmica entre os representantes do agronegócio goiano. Além da repercussão até agora, há, ainda, o risco de judicialização do tema.

De acordo com o advogado especialista em impostos Mateus Ribeiro da Silva, houve bastante rejeição popular do segmento agropecuário em relação aos projetos. Segundo ele, é provável que existam ações contestando a taxa do agro, bem como o próprio Fundo de Infraestrutura de Goiás (Fundeinfra).

“Existem, atualmente, oito ações no Supremo Tribunal Federal (STJ) e, outras quatro, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contestando os impostos criados em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que inspiraram o projeto goiano. Nos projetos enviados pelo Governo de Goiás, é possível identificar diversas irregularidades, principalmente, a competência da administração para a criação do novo imposto”, diz o advogado.

Ainda de acordo com o jurista, “as obras que o governo tenta financiar com o Fundeinfra deveriam ser realizadas com impostos já existentes e não com a criação de um novo. O estado não pode coagir o contribuinte [produtor rural] a pagar uma taxa, para obter benefícios fiscais”, ressaltou.

Na mesma linha de Mateus Ribeiro, outros juristas indicam que, caso seja do interesse dos produtores e suas entidades, a taxa do agro pode, muito bem, ser contestada nos meios judiciais.

“No nosso entendimento, o estado não seria competente para legislar sobre essa matéria. Aos produtores, cabe saber que há possibilidades da questão pode ser contestada juridicamente”, explica o advogado Markson Andrade.

Projetos

A votação dos projetos chegou a ser suspensa depois que ruralistas invadiram o plenário da Alego, em contrariedade aos projetos, que estabelecem contribuição de até 1,65% sobre a venda de alguns produtos agropecuários e o fundo vai administrar o valor arrecadado com a taxa.

De acordo com o Governo de Goiás, o Fundeinfra terá contribuição apenas de produtos que recebem benefícios fiscais e com caráter optativo, com destinação exclusiva para obras que atendem o setor agropecuário. O produtor rural poderá optar por não contribuir com o fundo, o que vai impactar nas vantagens que vem recebendo em regimes especiais de tributação.

Com a criação do fundo, a estimativa da gestão estadual é arrecadar por ano em torno de R$ 700 milhões, compensando parte da perda de arrecadação motivada pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto previsto de R$ 5 bilhões para o Tesouro Estadual no próximo ano.

Ainda conforme o governo, A contribuição sobre a venda de produtos como milho, soja, cana de açúcar, exportação de carnes e minérios deve ser sancionada assim que voltar da Alego, no entanto, entrará em vigor apenas em 2023. Estados como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, já implementaram fundos com a mesma finalidade.

Polêmica

Representantes do agronegócio se posicionaram contrários ao projeto. O deputado federal, produtor rural e presidente do Sistema Faeg (Federação da Agricultura e Pecuária em Goiás), José Mário Schreiner, articulou para que a proposta não fosse aprovada. “Conforme temos enfatizado, a realidade do campo requer cautela, uma vez que os custos de produção têm se elevado cada vez mais e os produtores dos diversos segmentos da agricultura e pecuária têm lutado para não operar no prejuízo”, disse ele.

“A cobrança de mais uma taxa pode inviabilizar o setor agropecuário, gerando índices de desemprego e freando o desenvolvimento tão necessário para a sociedade, o estado e o país”, ressalta Schneider.

Também produtor rural e um dos fundadores da União Democrática Ruralista (UDR), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) defendeu a proposta da administração. Questionado sobre a taxa, ele chegou a dizer que não se sentia traidor da categoria, mas não governava para grupos.

Após a aprovação do projeto, os dirigentes e presidentes de sindicatos rurais se reuniram e reforçaram que devem ser articulados contra a taxa. Por meio de nota, a Faeg informou que os ruralistas “estudarão caminhos para mitigar o dano da taxação aos produtores rurais, avaliando a realidade do setor, o diálogo entre as partes envolvidas e os próximos passos do rito legal do projeto”.

Votação tumultuada

Na terça-feira (22/11), durante a segunda votação do projeto, representantes do agronegócio contrários a matéria invadiram o plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Houve confusão, correria e quebradeira. Em razão da manifestação dos ruralistas, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), encerrou a sessão. A votação final ocorreu na quarta-feira (23/11), de forma híbrida e sem público.

Veja o vídeo:

O tumulto aconteceu depois que os parlamentares rejeitaram com 22 votos um requerimento apresentado pelo deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL) solicitando a retirada das matérias relacionadas à taxa do agro da pauta do dia. Lissauer chegou a apreciar o pedido, mas não poderia providenciar as retiradas por conta da solicitação não ter sido feita com 24 horas de antecedência.

Preparação

Por sua parte, o Governo de Goiás se organiza internamente diante da possibilidade de que o caso vá parar na Justiça, seja em contestações isoladas de produtores ou em ações coletivas, baseadas em entidades do agronegócio. A tese é de que o estado não fez nada de errado ao apresentar a proposta. A própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já estaria preparada para desdobramentos a respeito do caso.