Appy: leis complementares podem ser apresentadas em menos de 180 dias

Segundo o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, os projetos de lei complementar que vão regulamentar a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 podem ser apresentados no prazo menor que o definido pelo texto atual, de 180 dias (seis meses).

A PEC nº 45/2019 reformula o sistema de impostos que incidem sobre o consumo e unifica cinco tributos. Depois de sofrer alterações no Senado, ela voltou para análise dos deputados, que avaliam agora as mudanças no texto.

“Especificamente no caso das leis complementares da reforma do consumo, a gente espera enviar num prazo menor que os 180 dias”, adiantou o secretário em entrevista ao Metrópoles.

Deverão ser apresentados, pelo menos, três projetos de lei complementar. São eles:

1. Regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
2. Criação e atuação do Comitê Gestor, entidade a ser formada pelos estados e municípios e que será responsável pela arrecadação do IBS e consequente distribuição aos estados, Distrito Federal e municípios; e
3. Regulamentação do Imposto Seletivo (IS) para produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente.

“Esses três [temas], com certeza, vão ser projetos. Tem algumas outras questões que podem ser incorporadas a esses projetos ou podem ser tratadas em projetos à parte, como, por exemplo, a forma de ressarcimento dos saldos credores acumulados de ICMS e de Pis/Cofins. Pode estar num projeto ou pode estar dentro de um projeto geral. É uma questão a ser definida”, informou.

Outra matéria é a forma pela qual os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) vão ser repassados para os estados. “Em princípio, poderíamos colocar dentro de outro projeto de lei, ou podemos mandar outro. Mas é uma coisa muito pontual, neste caso, muito técnica.”

Não há ordem para apresentação dos projetos: “Eles podem tramitar concomitantemente, não há uma ordem de apresentação. Mas o ideal seria que o projeto que cria o Comitê Gestor pudesse tramitar mais rapidamente que os outros, porque aí já se poderia institui-lo, e estados e municípios passariam a participar ativamente do debate da regulamentação da reforma já por meio do comitê constituído formalmente.”

Os projetos deverão ser construídos em conjunto com estados e municípios, por meio de grupos de trabalho organizados pela Secretaria Extraordinária.

Votação da PEC

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), esteve com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário Appy na última quarta-feira (22/11), na sede da pasta.

“O deputado Aguinaldo Ribeiro tem dito que a ideia é trabalhar para promulgar ainda neste ano. Obviamente, o governo gosta da ideia”, pontuou o secretário.